01/08/2025 18:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001218-47.2025.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcela Leal Santos Freitas - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PROFESSORA.

ADICIONAL TEMPORAL.

BASE DE CÁLCULO.

PISO SALARIAL DOCENTE.

POSSIBILIDADE.

I- CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III- RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO SERVIDOR PÚBLICO A CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4.

A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO O EFEITO CASCATA.5.

O PISO SALARIAL DOCENTE, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 62.500/17, É VERBA PAGA ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E POR TER NATUREZA GERAL, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.6.

TEMA 911 DO STJ É INAPLICÁVEL - O ART. 2°, §2° DO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17 É IGUAL AO ART. 3°, §1°, DO DECRETO ESTADUAL N°67.582/23, SENDO QUE AMBOS SÃO INCAPAZES DE MODIFICAREM A REGRA PREVISTA NO ART. 129 DA CE ACERCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.7.

SÚMULA VINCULANTE N° 15 DO C.

STF INAPLICÁVEL À HIPÓTESE, VEZ QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO QUANTO AO PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA.IV-DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS RECEBIDAS PELOS SERVIDORES, EXCLUINDO-SE, APENAS, AS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, AS QUAIS NÃO SE INCORPORAM AO CONCEITO DE “VENCIMENTOS”; 2. "O PISO SALARIAL DOCENTE É PAGO ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL.

PORTANTO, TEM NATUREZA GERAL, COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS".

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL 11.738/08; DECRETO ESTADUAL 62.500/17; DECRETO ESTADUAL 67.582/23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 911 DO STJ; SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP)
10/06/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
06/06/2025 01:34

Juntada de Petição de Contra-razões
01/06/2025 07:55

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
27/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/05/2025 13:07

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:27

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:24

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 10:55

Conclusos para julgamento
01/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:50

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 11:28

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:05

Expedição de Mandado.
26/03/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/03/2025 11:08

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:38

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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