TJSP - 1013411-16.2017.8.26.0320

1ª instância - Fazenda Publica de Limeira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANDERSON FERNANDO DA SILVA

CPF *08.***.*25-21

Advogados

REINALDO JUNIOR DA COSTA

OAB: 346559/SP

CPF *12.***.*00-74

REGINALDO JOSE DA COSTA

OAB: 264367/SP

CPF *15.***.*11-98

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ: 15.519.361/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2025 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1013411-16.2017.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Anderson Fernando da Silva -

    Vistos.

    Ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior.

    Intime-se a parte exequente de que o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, observando-se o artigo 1.286, §2º, inciso III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo-se apresentar o demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, sendo dispensada a instrução do incidente com as cópias mencionadas nos incisos I, II e IV, do dispositivo supra mencionado, posto que o feito principal já tramitou digitalmente, o que permite a visualização das peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019 (Processos nº 2018/43027 e nº 2018/50622), publicado no D.J.E. de 13/02/2019 - Caderno Administrativo - pág. 17.

    Deve a parte exequente observar que a concessão da assistência judiciária gratuita implica na impossibilidade da cobrança dos valores, pelo vencedor, enquanto o vencido ostentar a condição de hipossuficiente, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

    Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte.

    Intime-se. - ADV: REINALDO JUNIOR DA COSTA (OAB 346559/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP)

  • 18/06/2025 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 09:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2025 12:20

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 13:05

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 17/05/2024 15:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 17/05/2024 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 01:38

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2024 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2024 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2024 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2024 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2024 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 13:18

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 09:56

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 24/01/2024 06:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2024 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 17:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2024 14:50

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2024 14:26

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 10/01/2024 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2023 16:53

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 15/12/2023 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 01:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 01:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 17:31

    Mudança de Magistrado

  • 11/12/2023 16:33

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2023 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2023 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 00:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2023 16:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 16:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/11/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2023 17:30

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 03/11/2023 11:23

    Conclusos para julgamento

  • 31/08/2023 13:37

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 16:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2023 18:00

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2023 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2023 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/05/2023 11:29

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2023 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2023 18:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2023 14:11

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2022 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 16:09

    Apensado ao processo

  • 19/05/2022 16:09

    Início da Execução Juntado

  • 16/05/2022 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2022 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2022 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 28/03/2022 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 16:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/02/2022 16:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2022 02:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 02:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 18:24

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2022 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2021 03:22

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2021 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2021 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2021 01:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2021 15:16

    Decisão

  • 23/11/2021 01:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2021 18:35

    Mudança de Magistrado

  • 22/11/2021 18:31

    Conclusos para julgamento

  • 22/11/2021 18:03

    Decisão

  • 16/11/2021 14:17

    Conclusos para julgamento

  • 05/11/2021 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2021 13:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2021 01:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2021 17:08

    Decisão

  • 26/10/2021 16:34

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 16:34

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2021.

  • 09/09/2021 12:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2021 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2021 19:01

    Decisão

  • 02/09/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2021 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2021 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 10:42

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2021 10:42

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2021 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2021 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2021 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2021 16:59

    Decisão

  • 20/04/2021 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2021 19:09

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2021 22:53

    Suspensão do Prazo

  • 06/04/2021 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2021 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2021 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2021 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2021 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2021 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2021 18:37

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2021 18:36

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2021 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2021 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2021 15:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2021 12:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2021 18:02

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/02/2021 13:38

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2020 21:34

    Suspensão do Prazo

  • 03/05/2020 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2020 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2020 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2020 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2020 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2020 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2020 17:41

    Expedição de Ofício.

  • 22/04/2020 17:40

    Expedição de Ofício.

  • 22/04/2020 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2020 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2020 15:54

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2020 15:54

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2020 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

  • 22/04/2020 12:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/11/2019 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2019 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2019 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2019 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2019 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2019 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2019 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2019 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2019 14:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/10/2019 14:27

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2019 23:38

    Suspensão do Prazo

  • 07/08/2019 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2019 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2019 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2019 22:26

    Suspensão do Prazo

  • 22/07/2019 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2019 13:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2019 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2019 00:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2019 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2019 16:28

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/07/2019 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2019 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2019 10:01

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2019 01:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2019 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2019 15:24

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 02/07/2019 17:06

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2019 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2019 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/12/2018 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2018 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2018 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2018 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2018 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2018 16:30

    Decisão

  • 11/12/2018 11:58

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2018 12:50

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2018 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2018 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2018 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2018 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2018 12:11

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2018 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2018 17:42

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2018 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2018 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2018 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2018 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2018 10:44

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2018 16:10

    Decisão

  • 22/05/2018 11:13

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2018 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2017 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2017 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2017 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2017 17:06

    Proferido Despacho

  • 29/11/2017 09:51

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2017 21:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2017

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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