11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012069-22.2024.8.26.0482 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Jonathan Gilberto Pardal Silva - Apelado: Felipe Garcia Silva (Justiça Gratuita) -

Vistos.

Cuida-se de apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, em consequência, julgo procedente a ação monitória para reconhecer a certeza e liquidez do crédito reclamado e consubstanciado no documento.

O requerido apresentou apelação (fls. 80/86) postulando a reforma da sentença para julgar procedentes os embargos monitórios, declarando a inexigibilidade do título.

Subsidiariamente, pediu a redução do valor da condenação e a condenação do embargado nas penalidades por litigância de má-fé. É o relatório.

No caso em exame, o recurso, não pode ter seu seguimento deferido, visto que é intempestivo.

Com efeito, como bem apontado na preliminar apresentada em sede de contrarrazões (fl. 90/100), a sentença foi publicada no dia 18.12.2024 (fl.79).

Ocorre que, os prazos processuais ficaram suspensos, entre o dia 20 de dezembro de 2024 e 20 de janeiro de 2025, tendo iniciada a contagem do prazo recursal no dia 21.01.2025.

Observada a suspensão dos prazos referida acima, de rigor, reconhecer, que o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para fins de interposição do recurso, teria como fim, o dia 07 de fevereiro de 2025.

Ocorre que, o recorrente, interpôs o recurso de Apelação, somente no dia 13 de fevereiro de 2025, ou seja, 06 (seis) dias após o vencimento do prazo recursal.

Logo, deve ser reconhecida a intempestividade da presente apelação.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

P.R.I. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Flávio José de Azevedo (OAB: 343468/SP) - Heitor Aranda Passone (OAB: 504765/SP) - Amarildo Samuel Junior (OAB: 351044/SP) - 3º andar
26/08/2024 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 06:52

Conclusos para decisão
20/08/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 07:56

Conclusos para despacho
15/08/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 07:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:10

Conclusos para despacho
30/07/2024 02:25

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
04/07/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 16:57

Juntada de Mandado
20/06/2024 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 18:48

Expedição de Mandado.
18/06/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 10:31

Conclusos para despacho
17/06/2024 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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