01/07/2025 20:22

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0001602-13.2023.8.26.0360 (processo principal 1001970-15.2017.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Amaro Transporte e Comércio Ltda - Me - - Daniel Gomes Amaro -

Vistos. 1.

A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a hipossuficiência da pessoa peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Assim, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para providenciar a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência econômica, tais como comprovantes de renda (holerites ou outro documento hábil), certidão de registro de imóveis, Detran e, inclusive, demonstrativo de receitas adicionais e declaração de imposto de renda atualizados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de indeferimento do justiça gratuita pleiteada. 2.

Na fase de conhecimento, não houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Assim, ainda que a benesse seja concedida em sede cumprimento de sentença, tal fato não afasta a exigibilidade da verba já fixada.

Sobre o tema: "AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Concessão dos benefícios da justiça gratuita à ré, na fase de cumprimento de sentença, que não opera efeitos retroativos, sob pena se consagrar ofensa à coisa julgada, o que encontra vedação constitucional.

Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2041800-86.2014.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2014; Data de Registro: 12/06/2014).

Assim, desde logo AFASTO a impugnação ao cumprimento de sentença. 3.

CONCEDO à parte exequente o prazo de 15 dias para se manifestar em termos de prosseguimento. 4.

INTIMEM-SE. - ADV: RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), ANA LUIZA MARCONDES MACHADO SANTOS DE PAULA PINHEIRO (OAB 384706/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 14:30

Conclusos para decisão
09/04/2025 20:38

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 18:43

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/02/2025 17:32

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 16:57

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 16:28

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:27

Expedição de Certidão.
17/07/2024 18:12

Expedição de Mandado.
15/07/2024 20:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2024 23:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 06:59

Juntada de Certidão
22/05/2024 06:59

Juntada de Certidão
21/05/2024 15:52

Expedição de Carta.
21/05/2024 15:52

Expedição de Carta.
06/05/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 11:29

Conclusos para despacho
03/04/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:14

Conclusos para despacho
05/03/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:54

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:53

Expedição de Certidão.
29/01/2024 14:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2024.
01/12/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 21:21

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
11/11/2023 04:43

Suspensão do Prazo
10/11/2023 16:35

Conclusos para despacho
10/11/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 16:13

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
28/09/2023 11:38

Conclusos para despacho
28/09/2023 11:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2017

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

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