01/08/2025 18:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004351-17.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosangela Francisca de Souza Catardo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

ISENÇÃO DE IPVA.

DEFICIÊNCIA MODERADA.

PREVALÊNCIA DO SEGUNDO LAUDO.

VEICULO ACIMA DE R$ 70.000,00.

ISENÇÃO PARCIAL.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ISENÇÃO DE IPVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO DE IPVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 13-A DA LEI 13.296/2008 ASSEGURA O DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MODERADA. 4.

O CONVÊNIO ICMS 38/2012 DO CONFAZ PREVÊ A ISENÇÃO PARCIAL PARA VEICULOS COM VALOR SUPERIOR À R$ 70.000,00. 5.

A DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO FOI COMPROVADA POR MEIO DO SEGUNDO LAUDO PERICIAL DO IMESC, QUE DEVE PREVALECER SOBRE O PRIMEIRO LAUDO, POIS MELHOR REFLETE A CONDIÇÃO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA.6.

A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, NÃO SENDO CONSTITUTIVA, PRODUZINDO EFEITOS RETROATIVOS, DESDE QUANDO COMPROVADA A CONDIÇÃO FÁTICA E LEGAL QUE ENSEJA O BENEFÍCIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."O SEGUNDO LAUDO PERICIAL DO IMESC PREVALECE SOBRE O PRIMEIRO, POIS MELHOR REFLETE A CONDIÇÃO DA PARTE AUTORA."; 2."A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IPVA TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, PRODUZINDO EFEITOS EX TUNC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 13.296/2008, ART. 13-A; CONVÊNIO ICMS 38/2012.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003416-04.2024.8.26.0297, REL.

ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1015519-47.2014.8.26.0506, REL.

JEFERSON MOREIRA DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.02.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011428-44.2019.8.26.0309, REL.

ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.08.2021.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Polyana da Silva Faria (OAB: 244005/SP)
10/06/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 13:59

Juntada de Petição de Contra-razões
07/06/2025 08:13

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:47

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/05/2025 09:48

Conclusos para despacho
20/05/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:28

Julgada Procedente a Ação
30/04/2025 11:05

Conclusos para julgamento
29/04/2025 17:21

Juntada de Petição de Réplica
07/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 14:25

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 23:36

Suspensão do Prazo
07/03/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 07:59

Expedição de Certidão.
07/03/2025 06:28

Expedição de Mandado.
07/03/2025 06:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/02/2025 12:47

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:47

Expedição de Certidão.
11/12/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:24

Expedição de Mandado.
11/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/12/2024 10:28

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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