17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004492-04.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Antonio Improta Julião Filho - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

DELEGADO DE POLICIA.

COBRANÇA.

GRATIFICAÇÃO POR ACUMULO DE TITULARIDADE (GAT).

ACUMULO DE DESIGNAÇÕES.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É DEVIDO O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ACUMULO DE TITULARIDADE EM RAZÃO DAS DESIGNAÇÕES DA PARTE AUTORA PARA OUTRAS UNIDADES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 1.º DA LEI COMPLEMENTAR 1.020/2007 PREVÊ EXPRESSAMENTE A GAT PARA DELEGADOS DESIGNADOS PARA RESPONDER CUMULATIVAMENTE POR OUTRAS UNIDADES.4.

A PARTE AUTORA DEMONSTROU QUE FOI DESIGNADA PARA RESPONDER CUMULATIVAMENTE POR OUTRAS DELEGACIAS, DE MODO QUE TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA GAT.5.

SE O DELEGADO DE POLICIA FOI DESIGNADO PARA MAIS DE UMA UNIDADE, EM DESCUMPRIMENTO DO § 2.º DO ART. 1.º DA REFERIDA LEI, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GAT RESPECTIVA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.6.

ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."O DELEGADO DE POLICIA DESIGNADO PARA RESPONDER POR MAIS DE UMA UNIDADE TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA GAT, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.º DA LEI 1.020/2007." LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR 1.020/07, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1064872-41.2023.8.26.0506, REL.

JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001695-41.2024.8.26.0483, REL.

CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000119-88.2024.8.26.0458, REL.

ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.10.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Borges dos Santos Neto (OAB: 460292/SP)
10/06/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:06

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/06/2025 08:59

Conclusos para decisão
06/06/2025 08:56

Expedição de Certidão.
05/06/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:35

Julgada Procedente a Ação
02/06/2025 09:15

Conclusos para julgamento
31/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:58

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:40

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:10

Expedição de Mandado.
28/05/2025 16:09

Recebida a Petição Inicial
27/05/2025 16:12

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:27

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 17:37

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 13:42

Conclusos para decisão
16/05/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 20:35

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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