12/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
12/07/2025 14:59

Baixa Definitiva
12/07/2025 14:53

Trânsito em julgado
13/06/2025 14:51

Prazo
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 19:54

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012380-92.2023.8.26.0079 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Nilton Cesar Ramos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO MANEJADO PELO RÉU.

EXAME: RELAÇÃO JURÍDICA SUBSISTENTE E CONSTITUIÇÃO EM MORA COM NOTIFICAÇÃO EFETIVAMENTE ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

DICÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 E ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C.

STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.951.888/RS, AFETADO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.132).

DEVEDOR FIDUCIANTE QUE FOI VÍTIMA DO “GOLPE DO BOLETO FALSO”.

ILÍCITO PRATICADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO GOLPE.

FRAUDADOR QUE FEZ USO DE INFORMAÇÕES QUE PODEM TER SIDO OBTIDAS MEDIANTE CONSULTA PÚBLICA AO PROCESSO.

CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DISPONIBILIZA PLATAFORMA ONLINE PARA CHECAGEM DE AUTENTICIDADE DE BOLETOS.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INVIABILIDADE DO PLEITO REVISIONAL FUNDADO EM ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ILEGALIDADE DE TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM E DA COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

TARIFAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM JUROS REMUNERATÓRIOS OU CAPITALIZAÇÃO.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 28 DO C.

STJ.

MORA CARACTERIZA.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUI
30/05/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/05/2025 19:01

Acórdão registrado
20/05/2025 17:01

Julgado virtualmente
30/04/2025 17:45

Julgamento Virtual Iniciado
22/01/2025 00:00

Publicado em
19/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:44

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:39

Distribuído por competência exclusiva
12/12/2024 00:00

Publicado em
09/12/2024 15:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/12/2024 11:37

Processo Cadastrado
06/12/2024 11:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000208-91.2011.8.26.0553

Espolio de Maria Antonia da Conceicao

Banco do Brasil

Advogado: Luiz Infante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2011 09:31

Exibir Processo

Processo nº 1000044-03.2025.8.26.0559

Valdir de Faria

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabiane Alves Cesar Cadete

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 15:07

Exibir Processo

Processo nº 1013374-08.2022.8.26.0451

Vitta Residencial SA

Matheus Cardoso Prado

Advogado: Eliete Nunes Fernandes da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 1013374-08.2022.8.26.0451

Matheus Cardoso Prado

Vitta Residencial SA

Advogado: Eliete Nunes Fernandes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2022 18:06

Exibir Processo

Processo nº 1005620-92.2024.8.26.0047

Banco Bradesco S/A

L.f Belisario Transportes de Peixes Vivo...

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2024 16:37

Exibir Processo