31/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:54

Expedição de Ofício.
30/07/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 10:02

Conclusos para decisão
25/07/2025 09:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/07/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:19

Conclusos para despacho
22/07/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 11:07

Conclusos para decisão
16/07/2025 09:27

Conclusos para decisão
15/07/2025 13:18

Conclusos para despacho
15/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:16

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:57

Conclusos para decisão
14/07/2025 12:36

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 21:36

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:41

Expedição de Ofício.
11/07/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
11/07/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 11:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2025 18:00

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:54

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:28

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002631-41.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Vagner Antonio Medri - Benedicto Vicente Mapelli -

Vistos.

Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra geral (distribuição estática), segundo a qual incumbirá ao polo ativo quanto aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao polo passivo quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do polo adverso.

Para que "(...) reste demonstrada a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que a parte especifique os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel.

Des.

Osvaldo de Oliveira).

Afinal, já decidiu o e.

TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel.

Des.

Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel.

Des.

Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei).

No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC).

Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte.

Desta maneira, concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem e justifiquem eventuais pontos controvertidos que demandem dilação probatória (se assim quiserem).

Caso a parte interessada fundamente pela produção de prova pericial, deverá apontar qual a sua modalidade e utilidade.

Na hipótese de se intentar a produção de prova documental, é indispensável que indique quais documentos (e de que forma) deseja sejam trazidos ao processo.

Intimem-se.

Fernandopolis, 16 de junho de 2025. - ADV: ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), JULIANA PASSERINI RODRIGUES (OAB 312859/SP), SANCLER PEDROSO SILVA (OAB 367016/SP)
16/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2025 09:38

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:18

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:09

Conclusos para despacho
13/06/2025 21:46

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 06:05

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 22:40

Suspensão do Prazo
28/04/2025 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 15:37

Juntada de Mandado
25/04/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:38

Expedição de Mandado.
23/04/2025 17:38

Recebida a Petição Inicial
23/04/2025 15:57

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:30

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:07

Determinada a emenda à inicial
08/04/2025 16:44

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:41

Realizado cálculo de custas
08/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:29

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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