17/07/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000832-65.2023.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Lyver Bat Baterias Eireli -

Vistos.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença de fls. 357/359, arguindo omissão. É o necessário.

Fundamento e Decido.

Como se sabe, têm os embargos declaratórios por pressuposto a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1.022, do CPC).

Não me parece, entretanto, que a sentença atacada contenha qualquer desses defeitos.

O recurso interposto trata-se, na verdade, de pedido de reconsideração; não de embargos de declaração e, dessa forma, ainda que pesem as argumentações da parte embargante, estas não devem prevalecer, pois a matéria ali suscitada não pode ser conhecida em sede de embargos de declaração, uma vez que traria efeito modificativo ao julgado, sendo, destarte, inadequada a utilização destes com a finalidade de desconstitui-lo.

Nesse sentido, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos Embargos de Declaração n.º 73.197-4, de que foi relator o desembargador Debatin Cardoso, reconhecendo que Omissão e contradição Inexistência Recurso com nítido caráter infringente Inadmissibilidade Recurso que não se constitui em meio hábil para o reexame da decisão Embargos rejeitados.

Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos de declaração, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição.

Assim, ficam rejeitados os embargos.

Int. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/06/2025 11:44

Conclusos para decisão
30/05/2025 10:39

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 08:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2025 23:15

Suspensão do Prazo
16/04/2025 11:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:22

Julgada Procedente a Ação
08/01/2025 14:42

Conclusos para julgamento
16/12/2024 09:32

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 09:57

Juntada de Petição de Alegações finais
26/11/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:33

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:29

Conclusos para despacho
12/11/2024 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 13:04

Expedição de Ofício.
31/10/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 17:29

Conclusos para decisão
29/10/2024 14:18

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:17

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 10:36

Conclusos para decisão
11/07/2024 08:55

Conclusos para despacho
11/07/2024 08:54

Expedição de Certidão.
13/06/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:15

Conclusos para decisão
11/06/2024 13:30

Conclusos para despacho
10/06/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 00:14

Suspensão do Prazo
06/10/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 14:16

Expedição de Ofício.
27/09/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 15:45

Conclusos para decisão
22/09/2023 10:20

Conclusos para despacho
21/09/2023 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 16:19

Conclusos para decisão
06/09/2023 10:11

Conclusos para despacho
05/09/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 15:39

Conclusos para decisão
28/08/2023 13:10

Conclusos para despacho
25/08/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 17:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2023 06:29

Conclusos para decisão
27/07/2023 15:17

Conclusos para despacho
27/07/2023 15:16

Expedição de Certidão.
21/07/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 11:15

Conclusos para decisão
13/07/2023 14:27

Conclusos para despacho
12/07/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2023 16:41

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2023 11:27

Expedição de Carta.
18/05/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 06:20

Conclusos para decisão
15/05/2023 11:19

Conclusos para despacho
15/05/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 16:00

Conclusos para decisão
09/05/2023 16:03

Conclusos para despacho
09/05/2023 16:02

Expedição de Certidão.
18/04/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 12:07

Conclusos para decisão
14/04/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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