TJSP - 0002064-27.2025.8.26.0286

Processo 0002064-27.2025.8.26.0286 (processo principal 1000907-17.2016.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mariana Melo de Carvalho Pavoni - - Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Sociedade de Advogados - - Alfredo Domingues Barbosa Migliore - - BRASIL SALOMÃO E MATTHES ADVOCACIA - Foxconn Brasil Indústria e Comercio Ltda -

Vistos. 1.

Conforme redação do § 3º, incluído ao artigo 82 do Código de Processo Civil pela Lei nº 15.109/20252, nas execuções ou nos cumprimentos de sentença relativos a honorários advocatícios, o advogado não deve adiantar as custas processuais, incumbindo ao vencido suportá-las ao final.

Dessa forma, dispenso a parte exequente do recolhimento das custas iniciais devidas. 2.

Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do mesmo Diploma Legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Servirá a presente como mandado/carta.

Ficando os autos paralisados há mais de 30 dias por inércia da parte exequente, deverá a serventia certificar o ocorrido, ficando desde já determinado se aguarde em arquivo provisório provocação das partes ou o decurso do prazo deprescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI (OAB 267230/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI (OAB 267230/SP), MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI (OAB 267230/SP), MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI (OAB 267230/SP)