TJSP - 1001934-87.2025.8.26.0296
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Jaguariuna
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 08:43
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 20:41
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 18:38
Expedição de Mandado.
-
17/06/2025 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1001934-87.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Gustavo Aparecido Rossi -
Vistos.
Considerando tratar-se a questão unicamente de direito, sem a necessidade de produção de prova oral, e tendo em vista que somente o Procurador Geral do Estado tem competência para transigir e celebrar acordos, sem prejuízo das outras atribuições, conforme o disposto na lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado-SP (Lei complementar n° 478/1986), determino a citação e intimação da procuradoria geral do Estado de São Paulo acerca dos termos da inicial, através do Portal Eletrônico, para apresentar contestação escrita no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da lei 12.153/09, combinada com o provimento n° 1.769/2010, do CSM.
Havendo apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o seu teor no prazo de 15 (quinze) dias.
Intime-se.
Jaguariuna, 12 de junho de 2025. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP) -
16/06/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 09:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/06/2025 20:46
Conclusos para decisão
-
22/05/2025 17:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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