23/07/2025 07:47

Expedição de Certidão.
23/07/2025 07:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/07/2025 13:19

Conclusos para decisão
04/07/2025 09:22

Conclusos para decisão
04/07/2025 07:24

Conclusos para despacho
03/07/2025 19:25

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
03/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:51

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2025 07:13

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002960-34.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Edno Simionato - DIRETOR REGIONAL DE SAÚDE DE BARRETOS - Secretaria do Estado de Saúde e outro Prioridade Idoso Justiça Gratuita Juiz de Direito: Luiz Fernando Silva Oliveira

Vistos.

I - RELATÓRIO EDNO SIMIONATO, qualificado nos autos, por meio de advogado devidamente constituído, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS COM MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO contra o DIRETOR REGIONAL DE SAÚDE DE BARRETOS - DIR-IX., e requereu a condenação do servidor público no pagamento de gastos com a compra de medicamentos não fornecidos pelo Estado.

II - FUNDAMENTAÇÃO Não há como admitir o ajuizamento de uma ação judicial contra m servidor público porque o Estado de São Paulo não forneceu um medicamento para o autor.

No caso concreto, o servidor público não é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, daí a necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ilegitimidade de parte).

P.I.

Barretos, 18 de junho de 2025. - ADV: CELBIO LUIZ DA SILVA (OAB 262346/SP)
18/06/2025 10:41

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:49

Julgada Procedente a Ação
06/06/2025 11:06

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:54

Conclusos para decisão
23/05/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:10

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:07

Ato ordinatório
15/05/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:36

Expedição de Mandado.
23/04/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 15:44

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/04/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:14

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/04/2025 10:10

Conclusos para decisão
04/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:10

Recebida a Petição Inicial
02/04/2025 16:07

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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