TJSP - 0013678-40.1998.8.26.0071

1ª instância - 02 Civel de Bauru

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRASIL DE IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA.

CNPJ: 61.574.273/0001-34

NORWAGEN DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ: 44.992.089/0001-95

AGFDO BRASIL LTDA.

CNPJ: 42.332.650/0001-84

PAULO MIGUEL MARRACCINI

CPF *59.***.*38-72

JOAO CARLOS SANT'ANA

Advogados

ELION PONTECHELLE JUNIOR

OAB: 65642/SP

CPF *93.***.*97-20

NELLY REGINA DE MATTOS

OAB: 37495/SP

CPF *59.***.*12-91

FLAVIO PEREIRA LIMA

OAB: 120111/SP

CPF *64.***.*78-99

STEFANO MOTTA

OAB: 292659/SP

CPF *46.***.*43-75

DANIEL SADAKAZU YAMASHITA

OAB: 8784/SP

CPF *13.***.*82-72

FERNANDO ARENALES FRANCO

OAB: 88395/SP

CPF *62.***.*03-92

MAYARA MICHELINI

OAB: 408739/SP

REGINA HELENA MENEZES LOPES

SHEILA AMENDOLA PANICA

CPF *27.***.*43-52

CAMILA CEDANO CAMPOLI

OAB: 325481/SP

Terceiro

Partes

LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA SPINELLI

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA SPINELLI

CPF *29.***.*59-33

HNB NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Advogados

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB: 257220/SP

CPF *93.***.*96-22

CLAUDIO MUSSALLAM

OAB: 120081/SP

CPF *18.***.*10-73

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2025 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2025 05:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0013678-40.1998.8.26.0071 (071.01.1998.013678) - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Norwagen Distribuidora de Automoveis Ltda - Brasil de Imóveis e Construções Ltda - - AGFdo Brasil Ltda. - - Paulo Miguel Marraccini - - João Carlos Sant'ana - HNB NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Manifestem-se os requeridos acerca do desfecho definitivo dos agravos. - ADV: FERNANDO ARENALES FRANCO (OAB 88395/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), CAMILA CEDANO CAMPOLI (OAB 325481/SP), STEFANO MOTTA (OAB 292659/SP), STEFANO MOTTA (OAB 292659/SP), STEFANO MOTTA (OAB 292659/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), CLAUDIO MUSSALLAM (OAB 120081/SP), FERNANDO ARENALES FRANCO (OAB 88395/SP), DANIEL SADAKAZU YAMASHITA (OAB 8784/SP), ELION PONTECHELLE JUNIOR (OAB 65642/SP), NELLY REGINA DE MATTOS (OAB 37495/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), MAYARA MICHELINI (OAB 408739/SP)

  • 16/06/2025 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/05/2025 01:27

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2025 07:28

    Suspensão do Prazo

  • 20/02/2025 04:35

    Suspensão do Prazo

  • 05/11/2024 23:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2024 12:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/11/2024 11:34

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 09:40

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 08:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2024 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/04/2024 11:47

    Suspensão do Prazo

  • 07/03/2024 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2024 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 15:22

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 14:50

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 13:32

    Apensado ao processo

  • 24/11/2023 13:29

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 23/11/2023 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2023 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 15:50

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 22:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2023 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/08/2023 08:01

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 01/06/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 09:17

    Autos no Prazo

  • 31/05/2023 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2023 10:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 14:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/04/2023 14:19

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 12:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/03/2023 12:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2023 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 10:26

    Autos no Prazo

  • 10/12/2022 02:50

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2022 02:44

    Suspensão do Prazo

  • 23/09/2022 11:19

    Autos no Prazo

  • 22/09/2022 16:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/09/2022 08:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 09/09/2022 08:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/09/2022 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 22:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2022 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2022 15:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/07/2022 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2022 09:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/07/2022 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2022 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2022 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 13:23

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2022 13:39

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2022.

  • 09/06/2022 14:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/05/2022 15:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 30/05/2022 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/05/2022 22:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2022 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 14:02

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 10:24

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 06/11/2017 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

  • 06/11/2017 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2017 15:44

    Autos no Prazo

  • 26/09/2017 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2017 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2017 17:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2017 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2017 10:37

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/09/2017 08:50

    Decisão

  • 13/09/2017 14:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2017 14:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/09/2017 14:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2017 13:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/09/2017 12:11

    Ato ordinatório

  • 04/09/2017 13:27

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2017 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2017 13:13

    Autos no Prazo

  • 29/08/2017 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2017 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2017 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2017 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2017 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2017 14:44

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2017 14:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/08/2017 15:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/08/2017 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2017 14:08

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2017 13:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/07/2017 15:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/07/2017 14:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/07/2017 14:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/07/2017 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2017 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2017 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2017 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2017 13:02

    Autos no Prazo

  • 05/07/2017 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2017 11:49

    Autos no Prazo

  • 28/06/2017 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2017 13:48

    Autos no Prazo

  • 21/06/2017 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2017 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2017 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2017 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2017 12:11

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2017 16:56

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/06/2017 14:43

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/06/2017 12:13

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2017 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2017 11:38

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 22/05/2017 12:29

    Autos no Prazo

  • 22/05/2017 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2017 12:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2017 11:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2017 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2017 15:30

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2017 10:43

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 10/05/2017 10:43

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 08/05/2017 12:17

    Autos no Prazo

  • 04/04/2017 15:54

    Autos no Prazo

  • 04/04/2017 13:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2017 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2017 12:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/03/2017 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2017 15:30

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2017 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2017 09:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/03/2017 11:02

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2017 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2017 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2017 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2017 09:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/03/2017 09:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/03/2017 09:05

    Autos no Prazo

  • 03/03/2017 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2017 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2017 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2017 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2017 15:11

    Decisão

  • 22/02/2017 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2017 13:41

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2017 10:03

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 10/02/2017 12:21

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2017 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2017 09:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/02/2017 15:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/01/2017 18:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/01/2017 15:05

    Julgada Procedente a Ação

  • 18/11/2016 15:27

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2016 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2016 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2016 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2016 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2016 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2016 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2016 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2016 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2016 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2016 13:30

    Decisão

  • 03/11/2016 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2016 18:14

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2016 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2016 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2016 15:45

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2016 10:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/09/2016 17:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/09/2016 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2016 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2016 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2016 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2016 09:21

    Autos no Prazo

  • 26/07/2016 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2016 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2016 12:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2016 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2016 14:35

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2016 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2016 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2016 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2016 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2016 15:37

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2016 15:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/06/2016 17:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/05/2016 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2016 13:50

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/05/2016 13:47

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 04/05/2016 14:35

    Autos no Prazo

  • 03/05/2016 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2016 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2016 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2016 13:16

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 28/04/2016 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2016 13:29

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/04/2016 12:17

    Decisão

  • 14/04/2016 14:37

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2016 14:36

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 14/04/2016 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2016 09:52

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2016 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2016 09:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/03/2016 15:36

    Autos no Prazo

  • 22/03/2016 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2016 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2016 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2016 13:26

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/03/2016 09:47

    Decisão

  • 26/02/2016 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2016 10:33

    Autos no Prazo

  • 04/02/2016 11:01

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2016 15:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2016 17:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/01/2016 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2015 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 16:32

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2015 10:28

    Autos no Prazo

  • 07/12/2015 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2015 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2015 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2015 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2015 14:55

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2015 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2015 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2015 13:24

    Autos no Prazo

  • 09/10/2015 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2015 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2015 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2015 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2015 17:41

    Recebidos os autos do Perito

  • 29/09/2015 17:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 28/09/2015 18:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2015 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2015 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2015 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2015 14:39

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2015 16:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/09/2015 18:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/09/2015 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2015 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2015 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2015 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2015 14:03

    Autos no Prazo

  • 24/07/2015 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2015 14:49

    Autos no Prazo

  • 03/07/2015 13:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2015 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2015 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2015 14:50

    Ato ordinatório

  • 30/06/2015 10:50

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2015 14:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/06/2015 17:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/06/2015 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2015 17:44

    Serventuário

  • 12/06/2015 16:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2015 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2015 12:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2015 09:59

    Recebidos os autos do Perito

  • 26/05/2015 09:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 25/05/2015 17:58

    Autos no Prazo

  • 25/05/2015 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2015 11:46

    Serventuário

  • 20/05/2015 15:46

    Decisão

  • 19/05/2015 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2015 16:57

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2015 15:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/04/2015 13:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/03/2015 17:33

    Autos no Prazo

  • 05/03/2015 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2015 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2015 18:32

    Serventuário

  • 30/01/2015 14:51

    Autos no Prazo

  • 30/01/2015 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2015 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2015 20:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2015 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2015 14:32

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2015 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2015 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2015 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2015 12:19

    Autos no Prazo

  • 12/01/2015 10:21

    Recebidos os autos do Perito

  • 09/12/2014 12:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 09/12/2014 12:47

    Recebidos os autos do Perito

  • 09/09/2014 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 08/09/2014 17:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2014 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2014 14:47

    Serventuário

  • 05/09/2014 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2014 15:23

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2014 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2014 17:54

    Serventuário

  • 24/06/2014 12:27

    Autos no Prazo

  • 24/06/2014 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2014 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2014 17:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2014 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2014 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2014 18:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2014 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2014 13:07

    Serventuário

  • 23/05/2014 17:03

    Mantida a Decisão Anterior

  • 25/04/2014 14:26

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2014 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2014 16:35

    Serventuário

  • 31/03/2014 13:26

    Autos no Prazo

  • 28/03/2014 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2014 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2014 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2014 17:07

    Decisão

  • 20/02/2014 17:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2014 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2014 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2014 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2014 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2014 16:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2014 17:41

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 06/02/2014 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2014 15:41

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2014 17:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/01/2014 18:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/12/2013 02:32

    Suspensão do Prazo

  • 05/12/2013 15:12

    Autos no Prazo

  • 04/12/2013 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2013 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2013 12:59

    Serventuário

  • 18/11/2013 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2013 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2013 16:39

    Serventuário

  • 30/10/2013 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2013 08:52

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2013 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2013 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2013 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 19/09/2013 09:18

    Autos no Prazo

  • 19/09/2013 09:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2013 14:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 11/09/2013 08:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2013 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2013 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2013 13:47

    Serventuário

  • 13/08/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/07/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 17/06/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/06/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/06/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/04/2013 12:36

    Recebimento de Carga

  • 18/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/04/2013 16:24

    Carga ao Advogado

  • 21/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/03/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 08/03/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 28/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/12/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/09/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 26/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 15/05/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 10/05/2012 00:00

    Aguardando Intimação

  • 07/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 14/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/01/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 16/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/11/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 17/10/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/10/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 04/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/09/2011 00:00

    Aguardando Intimação

  • 01/09/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 31/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/06/2011 00:00

    Aguardando Intimação

  • 06/06/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 03/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 15/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/12/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/09/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/09/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/09/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/07/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/07/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/05/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/05/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 23/04/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 22/03/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 11/02/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 08/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/01/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/01/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 08/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/12/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/12/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 02/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/11/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 27/11/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 25/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/11/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 10/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 27/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/10/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/09/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 15/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 03/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 03/07/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 04/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/04/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/04/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/04/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/03/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 23/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/01/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/01/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/12/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 05/12/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 01/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/10/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/10/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 30/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/09/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/09/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/09/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 22/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/08/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/08/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/08/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 23/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/07/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/07/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 24/06/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/05/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 16/05/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/05/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/05/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/03/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 19/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/03/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/03/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/03/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 06/03/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/03/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 12/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/01/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 02/01/2008 00:00

    Incidente Recursal

  • 17/12/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/12/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/12/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/10/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/10/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/10/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 25/09/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 03/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/06/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/05/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/05/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/04/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2007 00:00

    Incidente Recursal

  • 02/04/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/02/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/12/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/12/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/12/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/11/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/09/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/09/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/09/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/08/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/08/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/07/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/07/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/07/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/06/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/06/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/05/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/03/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/03/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/03/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2000 00:00

    Incidente Recursal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/1998

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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