23/06/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0014074-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1070221-79.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Eduardo Villaca Filho - DECOLAR.COM LTDA - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC).

O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente.

Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas.

Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º).

No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: MARIAM DE CASSIA DARGHAN (OAB 113891/SP), MARCELO FERREIRA BORTOLINI (OAB 54293RS/)
18/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 17:06

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:31

Conclusos para despacho
24/04/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 08:03

Recebida a Emenda à Inicial
22/04/2025 16:20

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:20

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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