24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 18:42

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000292-34.2014.8.26.0118 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Cananéia - Apelante: Marcos Antonio Bernauer - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -

Vistos.

Considerando o teor do habeas corpus nº 2053155-10.2025.8.26.0000 que, aos 17 de março de 2025, declarou a nulidade da sentença condenatória de fls. 277/278, restabelecendo a decisão que julgou extinta a punibilidade do réu pela prática do crime previsto no artigo 60 da Lei nº 9.605/98 (fls. 553/557), decisão essa que transitou em julgado aos 14 de abril de 2025 (fl. 711), e observando, ainda, o decisum de fls. 708/709, fica prejudicado o cumprimento da determinação do Supremo Tribunal Federal de fls. 625/626, devendo a Secretaria, após os registros necessários, providenciar a baixa dos autos à Vara de origem.

Int. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Edis Milare (OAB: 129895/SP) - Lucas Tamer Milare (OAB: 229980/SP) - Priscila Santos Artigas (OAB: 241956/SP) - Juliana Flavia Mattei (OAB: 321767/SP) - Flavia Tavares Rocha Loures (OAB: 194479/SP) - Maria Clara Rodrigues Alves Gomes (OAB: 260338/SP) - Rita Maria Borges Franco (OAB: 237395/SP) - Ranielle Ferreira da Costa (OAB: 386028/SP) - Stella Kusano (OAB: 376888/SP) - Bianca Vieira Pinheiro (OAB: 449837/SP) - Marco Aurelio Nakazone (OAB: 242386/SP) - Mayara Alves Bezerra (OAB: 350277/SP) - Fernando Seidi Hissaba Fascina (OAB: 385162/SP) - Louise Marie do Nascimento Ynoue (OAB: 427867/SP) - Thiago Sales Pereira (OAB: 282430/SP) - Roberta Jardim de Morais (OAB: 298299/SP) - Liberdade
12/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/06/2025 15:43

Despacho
11/06/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:52

Situação de Julgado
11/05/2025 10:31

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 18:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/04/2025 12:21

Despacho
14/04/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:22

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/04/2025 16:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
27/03/2025 15:02

Decisão Monocrática - Outras Decisões
27/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 14:56

Expedição de Ofício.
21/09/2021 18:53

Expedição de Certidão.
21/09/2021 18:53

Baixa Definitiva
14/07/2021 16:05

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
08/06/2021 17:46

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
07/04/2021 00:00

Publicado em
05/04/2021 15:55

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
05/04/2021 14:39

Expedição de Certidão.
05/04/2021 09:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
31/03/2021 18:19

Despacho
31/03/2021 16:41

Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal
30/03/2021 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 14:36

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
11/03/2021 17:30

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Extraordinário
11/03/2021 17:30

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial
01/03/2021 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 00:00

Publicado em
12/02/2021 00:00

Publicado em
10/02/2021 15:10

Expedição de Certidão.
09/02/2021 18:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
09/02/2021 16:36

Recurso Extraordinário
09/02/2021 16:36

Recurso Especial
09/02/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 09:13

Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal
01/12/2020 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 09:26

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
27/11/2020 00:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/11/2020 23:28

Expedição de Certidão.
26/11/2020 17:03

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
10/11/2020 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 05:35

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 21:37

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 16:17

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 10:03

Prazo
26/10/2020 10:03

Prazo
26/10/2020 00:00

Publicado em
23/10/2020 16:59

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
23/10/2020 11:32

Expedição de Certidão.
23/10/2020 10:28

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
23/10/2020 08:16

Expedição de Certidão.
21/10/2020 19:04

Expedição de Certidão.
21/10/2020 18:26

Expedição de Ofício.
21/10/2020 15:03

Acórdão registrado
21/10/2020 13:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/10/2020 13:01

Julgado virtualmente
19/10/2020 17:38

Julgamento Virtual Iniciado
30/09/2020 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 15:20

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 13:46

Conclusos para decisão
23/09/2020 13:45

Conclusos para decisão
21/09/2020 14:43

Juntada de Outros documentos
04/05/2020 10:11

Recebidos os autos do MP
02/05/2020 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2020 10:41

Expedição de Outros documentos.
02/05/2020 10:41

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 00:00

Publicado em
17/03/2020 00:00

Conclusos para decisão
13/03/2020 15:52

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
13/03/2020 15:03

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
13/03/2020 12:29

Distribuído por sorteio
10/03/2020 00:00

Publicado em
05/03/2020 17:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/02/2020 14:04

Processo Cadastrado
20/02/2020 17:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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