28/07/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:33

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/07/2025 08:44

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 20:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002469-68.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - David de Souza dos Santos -

Vistos.

Tendo em vista das alegações do autor, não é possível deduzir a verossimilhança.

Salienta-se que o ingresso da ação deu-se somente após o decurso do prazo para cumprimento da penalidade (24/12/2022 a 23/12/2024 - fls. 15), o que denota a inexistência de urgência.

No mais, em princípio, não restou caracterizada a nulidade do procedimento administrativo, sendo que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e legalidade, o que não restou afastada pela inicial.

Outrossim, a causa de pedir revela necessidade da instauração do devido contraditório, prejudicial àpredita pretensão.

Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.

Cite-se a requerida do inteiro teor da inicial e do prazo de 30 (trinta) dias para contestar a ação, a contar de sua efetiva citação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação e que a apresentação da proposta de conciliação pela ré não induz a confissão nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJE.

Após, manifeste-se o requerente, no prazo de 15(quinze) dias, sobre a contestação apresentada.

Cumpra-se e Intime-se. - ADV: MARISA SEIXAS ZERBINI FLORENCIO (OAB 103620/SP)
16/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:24

Expedição de Mandado.
16/06/2025 09:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2025 08:35

Conclusos para decisão
12/06/2025 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:23

Remetido ao DJE para Republicação
16/05/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 13:28

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2025 16:19

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 12:17

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2025 16:41

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:25

Evoluída a classe de 436 para 14695
24/04/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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