17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003092-46.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Antonio Carlos Rodrigues da Silva - Mottu Tecnologia Araujo Ltda - - Mottu Locação de Veículos Ltda e outro -

Vistos.

Fls. 250/252: Sobre os valores recolhidos a maior, caberá à parte requerer providência voltada a restituição.

Recebo o recurso inominado oferecido pela requerida somente no efeito devolutivo.

No sistema dos Juizados Especiais, a previsão legal é a do recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, não apenas em razão dos princípios norteadores do Juizado, sobretudo o da celeridade processual, o que permite a execução provisória da sentença, como também, em homenagem à rapidez da tutela jurisdicional.

Na hipótese em estudo, a pretensão da recorrente de recebimento do recurso inominado no duplo efeito busca obstar a eficácia executiva do julgado, o que impõe a análise dos requisitos gerais da cautela, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, diante do dano irreparável aludido em caráter geral.

Analisados os argumentos da recorrente, não verifico possibilidade de lesão irreparável.

Ademais, em caso de execução provisória, não há se falar em eventual alienação de bem penhorado, e a expedição de guia de levantamento de dinheiro está condicionada ao julgamento final do processo.

Destarte, ausente possibilidade de dano irreparável à recorrente, não é o caso do recebimento do recurso nos dois efeitos. Às contra-razões no prazo legal.

Após, regularizados, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com nossas homenagens.

Int. e dil. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ROBERTO CHIBIAK JUNIOR (OAB 240672/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
16/10/2024 23:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:13

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 16:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/09/2024 16:30

Conciliação infrutífera
05/09/2024 10:33

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 11:35

Juntada de Mandado
30/08/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 10:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
22/08/2024 10:16

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 13:03

Juntada de Certidão
13/08/2024 10:16

Expedição de Carta.
12/08/2024 22:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 05:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:37

Expedição de Certidão.
31/07/2024 22:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 16:51

Expedição de Mandado.
31/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 23:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:34

Conclusos para despacho
27/07/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 16:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2024 16:45

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:49

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/09/2024 04:20:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
16/07/2024 11:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
16/07/2024 11:11

Expedição de Certidão.
12/07/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 15:01

Juntada de Certidão
04/07/2024 10:07

Expedição de Carta.
02/07/2024 22:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 16:37

Conclusos para decisão
01/07/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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