26/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1008524-66.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Nilson Elias de Barros Filho - Paraná Banco S/A -

Vistos.

A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual.

A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 28).

Além disso, os advogados Orlando dos Santos Filho e Pablo Batista Rego atuam, conjunta ou separadamente, em mais de 25.000 (vinte e cinco mil) processos, como revela consulta a rede mundial de computadores, a consubstanciar veementes indícios de litigância predatória.

Também consubstancia indício de falta de higidez da procuração o fato dos advogados possuírem domicílio profissional em São José do Rio Preto e a parte autora ser domiciliada em Ribeirão Preto.

Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade.

Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta.

Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.

ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.

Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024).

Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora.

Intime-se.

Ribeirão Preto, . - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)
16/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:50

Decisão Interlocutória de Mérito
27/03/2025 16:55

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:57

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 09:35

Juntada de Petição de Réplica
27/10/2024 08:01

Suspensão do Prazo
16/10/2024 04:17

Suspensão do Prazo
08/10/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 17:58

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 08:11

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:00

Expedição de Carta.
02/09/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 09:25

Expedição de Certidão.
22/06/2024 04:14

Não confirmada a citação eletrônica
17/06/2024 18:08

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:42

Expedição de Mandado.
08/05/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 10:03

Recebida a Petição Inicial
06/05/2024 11:27

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:16

Mudança de Magistrado
27/03/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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