20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 14/08/2025 1008956-71.2025.8.26.0564; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 8ª Vara Cível; Ação: Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1008956-71.2025.8.26.0564; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante: Anderson Bernardi; Advogada: Jacqueline Carvalho de Aquino (OAB: 444989/SP); Advogado: Silvio Julião da Silva (OAB: 444283/SP); Apelado: Renan Batista da Silva e outro; Advogado: Rodrigo Castan Marques (OAB: 250705/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
14/08/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:15

Realizado cálculo de custas
06/08/2025 04:05

Juntada de Petição de Contra-razões
15/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:39

Ato ordinatório
11/07/2025 19:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1008956-71.2025.8.26.0564 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Renan Batista da Silva - - Valeria Otilia de Oliveira - Anderson Bernardi - Fls. 205/213: embargos de declaração opostos por ANDERSON BERNARDI.

Alega a existência de contradição quanto à denegação do benefício da gratuidade da justiça.

Conheço dos embargos de declaração opostos,porque tempestivos, mas rejeito-os no mérito, eis que inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

A parte busca, na verdade, rediscutir o fundamento adotado na decisão, apontando decisão proferida em outros autos como fundamento.

Assim, verdadeiramente, a parte não apontou nenhuma contradição a ser sanada em sede de declaratórios.

Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

VÍCIOS INEXISTENTES.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que ratificou decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, a qual não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciar matéria já decidida, quando não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado.

III.

Razões de decidir 3.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando à rediscussão de matéria já julgada. 4.

A parte embargante não demonstrou a existência de qualquer vício no acórdão embargado que justificasse a oposição dos embargos de declaração. 5.

Não se justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, uma vez que não se identifica o caráter protelatório nos embargos de declaração opostos.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.630.513/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025, grifos nossos.) Portanto, rejeito os declaratórios.

Int.

São Bernardo do Campo, 16 de junho de 2025 - ADV: RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), JACQUELINE CARVALHO DE AQUINO (OAB 444989/SP), SILVIO JULIÃO DA SILVA (OAB 444283/SP)
16/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2025 10:56

Conclusos para julgamento
13/06/2025 09:40

Conclusos para despacho
12/06/2025 20:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:16

Ato ordinatório
06/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 19:53

Julgada Procedente a Ação
29/05/2025 08:12

Conclusos para julgamento
28/05/2025 21:35

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:12

Ato ordinatório
05/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:46

Juntada de Petição de contestação
05/04/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:14

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:53

Expedição de Certidão.
02/04/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:08

Recebida a Emenda à Inicial
01/04/2025 09:24

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
01/04/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:58

Determinada a emenda à inicial
31/03/2025 10:41

Expedição de Certidão.
30/03/2025 15:44

Conclusos para decisão
29/03/2025 01:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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