17/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 00:34

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:34

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 20:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 19:41

Recebido o recurso
30/06/2025 16:29

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:18

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:18

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 14:34

Conclusos para decisão
17/06/2025 04:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004182-43.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adilson Cristiano dos Santos - - Cristina Rodrigues Neves Trottenberg - - Daniela Aparecida Couto - - Teresa Cristina Madei Abraão - - Vera Lucia Correa Gomes -

Vistos.

Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da CF).

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, faculto ao interessado provar COM DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS E ATUAIS a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Desse modo, apresente, em 5 dias úteis, carteira do trabalho (CTPS), holerite; COMPROVANTE de renda mensal; extratos bancários com a movimentação dos últimos meses; cópia da última declaração do imposto de renda (IR), ou outro documento hábil a demonstrar a hipossuficiência econômica.

Ou, recolha o PREPARO sob pena de não conhecimento do RECURSO INOMINADO.

O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, (Comunicado Conjunto nº 951/2023); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente(mente) de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Intimem-se. - ADV: AUREA CAROLINE VARGAS MANFREDINI (OAB 245777/SP), MARCOS DE OLIVEIRA BASSANELLI (OAB 255785/SP), MARCOS DE OLIVEIRA BASSANELLI (OAB 255785/SP), MARCOS DE OLIVEIRA BASSANELLI (OAB 255785/SP), AUREA CAROLINE VARGAS MANFREDINI (OAB 245777/SP), AUREA CAROLINE VARGAS MANFREDINI (OAB 245777/SP), MARCOS DE OLIVEIRA BASSANELLI (OAB 255785/SP), AUREA CAROLINE VARGAS MANFREDINI (OAB 245777/SP), AUREA CAROLINE VARGAS MANFREDINI (OAB 245777/SP), MARCOS DE OLIVEIRA BASSANELLI (OAB 255785/SP)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:11

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/06/2025 12:44

Conclusos para decisão
06/06/2025 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:07

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:07

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2025 10:09

Conclusos para decisão
24/01/2025 09:49

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:49

Expedição de Certidão.
24/12/2024 04:07

Suspensão do Prazo
20/12/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 02:44

Expedição de Certidão.
13/12/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 11:21

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:20

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:05

Conclusos para decisão
10/12/2024 22:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 08:06

Expedição de Certidão.
06/12/2024 08:05

Expedição de Certidão.
05/12/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 09:29

Julgada improcedente a ação
29/08/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 14:36

Conclusos para julgamento
16/08/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 21:38

Expedição de Certidão.
12/08/2024 21:38

Expedição de Certidão.
01/08/2024 07:49

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 08:57

Expedição de Certidão.
31/07/2024 08:57

Expedição de Certidão.
31/07/2024 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 15:44

Conclusos para decisão
29/07/2024 21:39

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2024 19:03

Juntada de Petição de Réplica
13/07/2024 10:29

Expedição de Certidão.
03/07/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 09:00

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:00

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/07/2024 12:04

Conclusos para decisão
29/06/2024 03:07

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 09:05

Expedição de Mandado.
10/06/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 03:20

Juntada de Petição de contestação
06/04/2024 10:58

Expedição de Certidão.
06/04/2024 10:58

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:41

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:41

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:19

Expedição de Mandado.
02/04/2024 09:19

Expedição de Mandado.
02/04/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 08:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/03/2024 11:18

Conclusos para decisão
26/03/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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