03/07/2025 13:46

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:48

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001783-03.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - João Miguel Carneiro Augusto - Banco Santander S/A -

Vistos.

Fls. 156/165 - recurso do requerente - não apresentou preparo recursal.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos.

Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local.

Ou, no mesmo prazo, deverá o recorrente apresentar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de quarenta e oito (48) horas, devendo ser atualizado o valor da causa .

Fls. 166/186 - recurso do requerido com preparo regular, conforme planilha retro.

Recebo o recurso inominado apresentado pelo(a) requerido, em seu efeito devolutivo.

Vista a parte contrária para contrarrazões, em dez (10) dias.

Eventual apresentação de recurso de agravo de instrumento, junto ao Colégio Recursal, deverá ser comunicado nestes autos.

Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO GONÇALVES (OAB 229565/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
16/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:18

Recebido o recurso
16/06/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:39

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/02/2025 11:54

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 20:48

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:40

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:40

Ato ordinatório
12/02/2025 10:52

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 03:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 06:02

Juntada de Certidão
17/01/2025 14:55

Expedição de Carta.
16/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:40

Ato ordinatório
14/01/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 14:56

Ato ordinatório
07/12/2024 03:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 05:01

Juntada de Certidão
28/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 11:24

Expedição de Carta.
28/11/2024 10:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/11/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:03

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:03

Classe retificada de 14695 para 436
27/11/2024 10:02

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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