17/06/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001274-39.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis Xiii S.a. - Vitoria Lamanna Zanardi - Os embargos de declaração interpostos pela ré, Vitória Lamanna Zanardi, questionam a decisão de fls. 87, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XIII S/A.

A ré alega contradição e omissão na decisão, argumentando que o Termo de Cessão de Créditos (fls. 11/15) não está assinado e, portanto, não comprovaria a legitimidade ativa da autora.

A decisão impugnada baseou-se na declaração da autora de que adquiriu os direitos creditórios da PortoSeg S/A, conforme consta nos autos.

A alegação foi considerada suficiente para afastar a ilegitimidade ativa, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Embora a ré aponte a ausência de assinaturas no Termo de Cessão, a autora apresentou outros elementos que demandam dilação, como documentos de fls. 19 a 22.

A decisão considerou que a autora, ao afirmar a cessão de créditos, cumpriu o ônus da prova inicial, cabendo à ré comprovar eventual vício no título e ausência de relação.

A decisão impugnada não incorreu em contradição ou omissão, pois analisou os elementos trazidos pela autora e concluiu que estes eram suficientes para afastar a ilegitimidade ativa.

A ausência de assinaturas no Termo de Cessão, por si só, não invalida a declaração da autora, que deverá ser analisada em sentença.

Ante o exposto,nego provimentoaos embargos de declaração,mantendo-se integralmentea decisão de fls. 87, pelos seus fundamentos.

Intime-se. - ADV: DANIEL ALVES MIRANDA (OAB 24569/O/MT), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)
10/06/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:29

Decisão Determinação
06/06/2025 16:55

Conclusos para decisão
04/06/2025 12:48

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:54

Juntada de Petição de Alegações finais
28/02/2025 21:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 12:18

Decisão Determinação
18/02/2025 09:22

Conclusos para decisão
12/02/2025 03:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 14:23

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:24

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:57

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 21:02

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 21:02

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 21:02

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 21:02

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 21:02

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 21:02

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 21:02

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 21:02

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 21:02

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 02:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 13:48

Juntada de Certidão
18/07/2024 08:54

Expedição de Carta.
02/07/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 08:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/07/2024 10:53

Conclusos para decisão
01/07/2024 10:46

Conclusos para despacho
01/07/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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