23/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2025 09:53

Conclusos para decisão
19/09/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 09:57

Conclusos para despacho
19/09/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1082513-28.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bioma Assessoria, Incorporação e Participação Ltda. - - Vila Vertical Fradique Empreendimento Imobiliario Spe Ltda. - - Marcelo Lomonaco Yazaki - - Henrique Teixeira de Geroni - Impper Empreendimentos e Construções Ltda. -

Vistos.

Págs. 233/262: (i) Tendo em vista o princípio do contraditório (CF, artigo 5º, LV, e CPC, artigos 7º, 9º e 10), lastreado na máxima audiatur et altera pars, e considerando o disposto no artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte ré oferte manifestação a respeito dos documentos de páginas 240/262, podendo adotar qualquer das posturas indicadas no artigo 436 do Código de Processo Civil.

Advirto que nos termos do parágrafo único do artigo 436 do CPC, nas hipóteses de impugnação à autenticidade ou de suscitação de falsidade, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade.

De mais a mais, ex vi do disposto no artigo 431 do CPC, a parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. (ii) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação.

Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (iii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º).

Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas.

Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas.

O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc.

II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637).

Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273).

Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte.

E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F.

Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei).

A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iv) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (v) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357).

Intime-se. - ADV: PEDRO LUIZ SERRA NETTO PANHOZA (OAB 316280/SP), LEANDRO CRASS VARGAS (OAB 215834/SP), LEANDRO CRASS VARGAS (OAB 215834/SP), LEANDRO CRASS VARGAS (OAB 215834/SP), LEANDRO CRASS VARGAS (OAB 215834/SP)
27/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:12

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:32

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/07/2025 16:06

Conclusos para decisão
15/07/2025 09:23

Conclusos para despacho
14/07/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1082513-28.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bioma Assessoria, Incorporação e Participação Ltda. - - Vila Vertical Fradique Empreendimento Imobiliario Spe Ltda. - - Marcelo Lomonaco Yazaki - - Henrique Teixeira de Geroni - Impper Empreendimentos e Construções Ltda. -

Vistos.

Taxa judiciária vinculada ao feito.

Recebo os embargos para discussão e a eles atribuo de efeito suspensivo, por verificar na espécie os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória e uma vez que a execução está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, artigo 919, § 1º).

Cumpre observar que ex vi do disposto no artigo 919, § 5º, do Código de Processo Civil a concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens." Intime-se o embargado, na pessoa de seu advogado e via imprensa oficial, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 920, inciso I).

Se não houver preliminares ou a juntada de novos documentos, venham os autos à conclusão para os fins dispostos no artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil (julgamento conforme o estado do processo).

Anote-se a suspensão nos autos do processo de execução.

Intime-se. - ADV: LEANDRO CRASS VARGAS (OAB 215834/SP), LEANDRO CRASS VARGAS (OAB 215834/SP), LEANDRO CRASS VARGAS (OAB 215834/SP), LEANDRO CRASS VARGAS (OAB 215834/SP), PEDRO LUIZ SERRA NETTO PANHOZA (OAB 316280/SP)
18/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:13

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:13

Remetido ao DJE para Republicação
18/06/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:35

Recebida a Petição Inicial
17/06/2025 10:41

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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