TJSP - 0000022-55.1995.8.26.0480
1ª instância - Vara Unica de Presidente Bernardes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0000022-55.1995.8.26.0480 (480.01.1995.000022) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - Uniao Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Sec Pres Prudente - Espólio de Porfírio José dos Santos - Matheus Bariani Filho -
Vistos.
Tendo em vista o que restou assentado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553-RS, da relatoria do Eminente Ministro Mauro Campbell Marques, a respeito da ocorrência da prescrição, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 487, parágrafo único, do CPC).
Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO COSTA CANDIDO (OAB 238363/SP), DANIELA PAIM TAVELA (OAB 190907/SP), LUIS EDUARDO TANUS (OAB 80782/SP), LUCIANNE PENITENTE (OAB 116396/SP) -
19/06/2019 15:15
Arquivado Definitivamente
-
19/06/2019 12:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/06/2019 10:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/06/2019 09:58
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2019 09:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/06/2019 09:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/06/2019 17:42
Recebidos os autos
-
22/04/2019 17:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/03/2019 10:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/03/2019 14:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/03/2019 10:43
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2019 14:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/03/2019 14:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/02/2019 11:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/02/2019 11:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/02/2019 11:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/12/2018 14:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/12/2018 16:51
Processo Desarquivado
-
01/10/2015 09:17
Arquivado Provisoramente
-
10/09/2015 17:10
Arquivado Provisoramente
-
10/09/2015 16:36
Recebidos os autos
-
11/08/2015 09:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/05/2015 16:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/05/2015 13:08
Arquivado Provisoramente
-
30/04/2015 10:26
Arquivado Definitivamente
-
30/04/2015 09:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2015 14:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/04/2015 15:54
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
27/04/2015 16:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/04/2015 16:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/04/2015 13:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/04/2015 09:48
Recebidos os autos
-
10/03/2015 10:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/03/2015 10:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/03/2015 10:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2015 14:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/02/2015 14:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/02/2015 15:38
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2015 15:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/02/2015 09:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/02/2015 16:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/02/2015 16:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/02/2015 15:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/02/2015 10:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/10/2014 11:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2014 11:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/06/2014 17:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/03/2014 09:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/03/2014 14:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/03/2014 08:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/03/2014 08:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/03/2014 08:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/03/2014 17:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/03/2014 14:17
Recebidos os autos
-
21/02/2014 10:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/02/2014 18:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/02/2014 14:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/02/2014 11:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/02/2014 11:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/12/2013 17:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/11/2013 10:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/11/2013 16:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/11/2013 12:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2013 16:29
Mandado devolvido #{resultado}
-
07/11/2013 09:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/11/2013 14:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/11/2013 08:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2013 14:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2013 13:34
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/10/2013 18:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/10/2013 11:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/10/2013 11:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/10/2013 09:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/10/2013 14:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/10/2013 14:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/10/2013 17:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/10/2013 10:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/10/2013 17:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/10/2013 09:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/10/2013 14:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/10/2013 13:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2013 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2013 08:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/09/2013 18:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/09/2013 16:51
Recebidos os autos
-
21/08/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/07/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/07/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/05/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/05/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2013 15:52
Recebidos os autos
-
21/05/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/04/2013 12:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/03/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/03/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/03/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/03/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/03/2013 14:40
Recebidos os autos
-
19/03/2013 12:00
Recebidos os autos
-
15/03/2013 22:31
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
20/02/2013 10:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/01/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/12/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/11/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/11/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/11/2012 11:42
Recebidos os autos
-
18/10/2012 17:28
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/09/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/09/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/09/2012 15:48
Recebidos os autos
-
21/09/2012 12:00
Recebidos os autos
-
21/08/2012 09:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/08/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
08/08/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/07/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/07/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/07/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
05/07/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/06/2012 14:43
Recebidos os autos
-
22/06/2012 12:00
Recebidos os autos
-
21/05/2012 10:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/05/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
14/05/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/02/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
30/01/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/01/2012 15:24
Recebidos os autos
-
25/01/2012 12:00
Recebidos os autos
-
17/11/2011 10:57
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/11/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
07/11/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/08/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
16/08/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/08/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/07/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/07/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/07/2011 13:16
Recebidos os autos
-
16/06/2011 11:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/06/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/04/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/04/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
24/03/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
24/02/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
11/01/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/12/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
10/11/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
08/10/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/08/2010 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/08/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
09/08/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2010 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/08/2010 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/06/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/05/2010 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/03/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/03/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2010 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/03/2010 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/01/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
11/01/2010 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/01/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
03/11/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/10/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
27/10/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2009 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/10/2009 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/08/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
08/07/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
07/07/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2009 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/06/2009 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/05/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
29/04/2009 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/02/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/02/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2009 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/02/2009 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/11/2008 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/10/2008 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/10/2008 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/08/2008 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/08/2008 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/08/2008 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2008 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/08/2008 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/07/2008 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/06/2008 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
16/06/2008 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2008 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/03/2008 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/03/2008 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/03/2008 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
05/03/2008 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/03/2008 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
29/02/2008 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/02/2008 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/01/2008 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
12/12/2007 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
11/12/2007 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2007 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/11/2007 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/11/2007 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/10/2007 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2007 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/10/2007 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/09/2007 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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13/09/2007 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2007 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/07/2007 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/07/2007 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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24/05/2007 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/1997 12:00
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/1995
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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