29/07/2025 12:27

Baixa Definitiva
29/07/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000123-43.2020.8.26.0660 - Embargos à Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Ana Candida Ribeiro Porto Assef - - Ivan Bauab Assef - Fazenda Nacional -

Vistos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em cartório.

Certifique-se nos autos da execução fiscal.

Ante o trânsito em julgado da(o) sentença/v. acórdão, deverá a parte vencedora ajuizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso), no prazo de 30 (trinta) dias, instruindo o requerimento com as seguintes peças: 1.) caso trate o presente feito de processo físico, deverá juntar no incidente de cumprimento de sentença: a) procurações outorgadas aos(às) patronos(as) das partes; b) cópia da sentença e do v. acórdão (se houver); c) certidão de trânsito em julgado; d) demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia); e e) outras peças processuais relevantes (art. 1.286 das NSCGJ e Comunicado CG nº 438/2016); 2.) caso trate-se de processo digital, deverá instruir o incidente com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC/2015, a petição deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passível de penhora, se possível.

Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% do art. 523 do CPC/2015, nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o art. 523, § 1º, do CPC/2015.

Decorrido o prazo de 30 dias, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos.

Int. - ADV: LUÍS RICARDO SAMPAIO (OAB 175037/SP), LUÍS RICARDO SAMPAIO (OAB 175037/SP), CRISTIANO CARLOS MARIANO (OAB 151827/SP)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:19

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:16

Julgada improcedente a ação
09/06/2025 10:15

Julgada improcedente a ação
06/06/2025 14:43

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:46

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
06/06/2025 13:44

Recebidos os autos da Justiça Federal
07/06/2024 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino
07/06/2024 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
07/06/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:33

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
06/06/2024 14:33

Remessa ao TRF3 NÃO Efetivada
08/05/2024 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
08/05/2024 12:01

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
08/05/2024 12:00

Remessa ao TRF3 NÃO Efetivada
01/04/2024 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
27/03/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 07:37

Expedição de Certidão.
17/08/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 17:25

Expedição de Certidão.
15/08/2023 17:25

Ato ordinatório
03/07/2023 11:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/07/2023 09:28

Expedição de Certidão.
21/06/2023 14:49

Expedição de Certidão.
21/06/2023 13:33

Expedição de Certidão.
20/06/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 16:04

Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução
21/10/2022 10:54

Conclusos para julgamento
20/10/2022 17:50

Conclusos para despacho
20/10/2022 17:49

Expedição de Certidão.
28/06/2022 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 09:44

Expedição de Certidão.
21/06/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2022 09:55

Apensado ao processo
20/06/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2022 14:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2021 08:04

Conclusos para decisão
17/11/2021 02:29

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2021 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2021 20:43

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 10:35

Conclusos para despacho
17/05/2021 12:48

Conclusos para decisão
17/05/2021 11:02

Conclusos para despacho
17/05/2021 10:09

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2021 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2021 17:55

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 15:47

Conclusos para despacho
06/05/2021 18:07

Conclusos para julgamento
05/05/2021 18:35

Conclusos para despacho
24/04/2021 22:16

Suspensão do Prazo
14/04/2021 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 10:53

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2021 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2021 15:34

Expedição de Certidão.
24/03/2021 15:34

Ato ordinatório
19/03/2021 15:41

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/02/2021 01:15

Suspensão do Prazo
05/02/2021 13:51

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2021 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2021 14:07

Expedição de Certidão.
03/02/2021 14:04

Expedição de Certidão.
03/02/2021 12:31

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 08:49

Conclusos para despacho
01/02/2021 10:29

Conclusos para despacho
01/02/2021 10:28

Expedição de Certidão.
22/10/2020 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 16:13

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2020 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2020 16:05

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 15:59

Expedição de Certidão.
27/08/2020 15:05

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
27/08/2020 09:18

Conclusos para decisão
26/08/2020 16:41

Conclusos para despacho
26/08/2020 16:40

Expedição de Certidão.
10/07/2020 01:01

Suspensão do Prazo
01/06/2020 02:03

Suspensão do Prazo
19/05/2020 19:06

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2020 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2020 14:17

Juntada de Outros documentos
13/05/2020 10:52

Juntada de Outros documentos
12/05/2020 19:37

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 18:29

Conclusos para despacho
24/04/2020 17:14

Conclusos para despacho
04/03/2020 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 17:42

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2020 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2020 14:02

Expedição de Certidão.
11/02/2020 16:09

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 08:43

Conclusos para despacho
07/02/2020 08:35

Juntada de Outros documentos
06/02/2020 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2020

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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