15/07/2025 11:36

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
15/07/2025 10:17

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado
04/07/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
26/06/2025 12:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
23/06/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0010535-16.2014.8.26.0319 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA -

Vistos.

De análise dos documentos juntados pelo exequente, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa é de natureza não tributária, pois se trata de multa administrativa com o termo inicial para o cálculo da dívida ativa definido com datas de 2002 e 2003.

O C.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 135, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança demultade naturezaadministrativa,contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento." Assim, apresentada pela exequente a documentação necessária, manifeste-se sobre a extinção da execução pela ocorrência da prescrição.

Sem prejuízo, em caso de não reconhecimento da prescrição, ante o valor informado às fls. 48 dos autos, manifeste-se, no mesmo prazo, eventual enquadramento da presente execução fiscal no Tema 1.184 do STF e Res. 524/2024 do CNJ, asseverando que o silêncio será interpretado como aceitação tácita.

Intime-se. - ADV: RODRIGO FÁVARO (OAB 224489/SP)
18/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:30

Determinada a Manifestação do Exequente - Prescrição do Crédito Tributário
19/12/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 12:44

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
25/11/2024 16:24

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
10/10/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 16:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/03/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 14:03

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
17/04/2019 09:47

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
19/03/2019 13:07

Expedição de Certidão.
07/03/2019 09:36

Expedição de Certidão.
30/11/2018 12:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2018 16:13

Juntada de Ofício
31/10/2018 13:57

Expedição de Carta.
26/10/2018 16:27

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
25/10/2018 17:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2018 18:30

Juntada de Outros documentos
17/10/2018 11:25

Bloqueio/penhora on line
20/08/2018 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2018 15:46

Expedição de Certidão.
17/08/2018 15:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
14/08/2018 10:12

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
20/04/2018 16:52

Arquivado Provisoriamente
18/04/2018 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
13/03/2018 11:40

Expedição de Certidão.
13/03/2018 10:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
27/01/2017 14:33

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
25/01/2017 17:08

Expedição de Certidão.
05/12/2016 16:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2016 18:46

Expedição de Carta.
26/10/2016 18:46

Expedição de Carta.
21/09/2016 20:07

Decisão
28/06/2016 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2016 11:38

Expedição de Certidão.
10/06/2016 10:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
20/04/2016 14:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
05/08/2015 10:22

Juntada de Mandado
05/08/2015 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2015 11:02

Juntada de Outros documentos
28/07/2015 16:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
06/07/2015 14:37

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
06/07/2015 14:15

Expedição de Certidão.
03/07/2015 10:09

Expedição de Mandado.
13/03/2015 12:56

Decisão
11/03/2015 17:05

Expedição de Certidão.
11/03/2015 15:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
23/02/2015 15:42

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
15/01/2015 16:19

Recebidos os autos do Distribuidor local
15/01/2015 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
14/01/2015 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2015

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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