07/07/2025 13:04

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 18:24

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 17:12

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000648-97.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Cláudia Guimarães Nascimento - Posto isso e considerando o mais que nos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ana Cláudia Guimarães Nascimento, a fim de determinar que a ré inclua na base de cálculo da sexta-parte o piso salarial docente, com os devidos reflexos no 13º salário, condenando-a ainda nas diferenças a serem apuradas na fase de execução, respeitada prescrição quinquenal.

Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP), desde a data em que devido, bem como acrescido de juros moratórios, desde a citação, fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF).

Porém, a partir de 09/12/2021o crédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021.

Custas e honorários indevidos em primeira instância, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não há reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP)
18/06/2025 11:23

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:52

Julgada Procedente a Ação
06/06/2025 09:50

Conclusos para julgamento
05/06/2025 19:15

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 07:48

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:06

Conclusos para despacho
09/05/2025 21:33

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:28

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:28

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 07:45

Expedição de Mandado.
08/05/2025 07:45

Expedição de Mandado.
08/05/2025 07:45

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:22

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:26

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1064978-86.2025.8.26.0100

Kelly Aparecida de Moraes do Nascimento

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Lilian Goncalves Mello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 19:02

Exibir Processo

Processo nº 1005673-79.2025.8.26.0066

Escola de Educacao Infantil Vida de Cria...

Patricia Fernandes Firmino

Advogado: Marcos Vinicius Santos Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 22:15

Exibir Processo

Processo nº 0000277-53.2025.8.26.0547

Marine Morel

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabiano Sobrinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2024 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0000392-18.2025.8.26.0404

Steneo Augusto Parada Garcia

Crisleia Pereira Lima

Advogado: Gabriele Ferreira Beirigo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2023 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0009695-43.2024.8.26.0161

Geraldo Paulino de Araujo

Samara Souza de Almeida

Advogado: Tamires Paulino Lazaro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2024 15:18

Exibir Processo