19/07/2025 13:21

Situação de Arquivado Administrativamente
19/07/2025 13:21

Processo encaminhado para o Arquivo
19/07/2025 12:39

Trânsito em julgado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 10:01

Prazo
17/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2031745-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Paulo Sergio Silveira - Agravado: Osni Francisco de Oliveira (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Daycoval S/A - Agravado: Bauru Auto Car - Agravado: Luiz Nosberto Crepaldi–me - Agravado: Arize Fernanda Marson Xavier - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

O AGRAVANTE ALEGA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, COM RENDA MENSAL INFERIOR A R$ 3.000,00, E APRESENTA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 99, §3º DO CPC/2015.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5º, LXXIV, ASSEGURA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL A QUEM COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.4.

O CPC/2015, EM SEUS ARTIGOS 98 E SEGUINTES, ESTABELECE QUE A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR PESSOA NATURAL É PRESUMIDA VERDADEIRA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO.

OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE COMPROVAM SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS É APLICÁVEL QUANDO COMPROVADA POR DOCUMENTOS. 2.

A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER REVOGADA SE DEMONSTRADA SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMP
13/06/2025 15:10

Acórdão registrado
13/06/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/06/2025 14:23

Julgado virtualmente
12/06/2025 16:52

Julgamento Virtual Iniciado
09/06/2025 15:55

Conclusos para decisão
20/05/2025 19:20

Prazo
15/05/2025 07:04

AR Positivo Juntado
25/04/2025 16:48

Expedição de Aviso de Recebimento
07/04/2025 11:01

Expedição de Aviso de Recebimento
17/03/2025 15:50

Expedição de Aviso de Recebimento
20/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 12:38

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:27

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/02/2025 15:56

Despacho
13/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
10/02/2025 10:41

Conclusos para decisão
10/02/2025 10:19

Distribuído por competência exclusiva
10/02/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
10/02/2025 08:49

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1066456-03.2023.8.26.0100

Empresa Shaeffeller Brasil LTDA

Sandvik Coromant do Brasil Industria e C...

Advogado: Luiz Augusto Haddad Figueiredo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2023 22:03

Exibir Processo

Processo nº 1000728-81.2024.8.26.0681

Ilmario do Nascimento

Multivetro Industria e Comercio de Vidro...

Advogado: Luiz Fernando Bonesso de Biasi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1004734-15.2024.8.26.0655

Carlos Roberto Ferretti

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Areta Fernanda da Camara

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2024 18:11

Exibir Processo

Processo nº 1006115-17.2023.8.26.0292

Carlos Alberto de Sousa Melo

Jose Braz de Melo

Advogado: Adriana Silva Pamponet

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2023 01:47

Exibir Processo

Processo nº 0000174-12.1998.8.26.0347

Uniao

Massa Falida de Grupo Irmaos Panegossi L...

Advogado: Daniela dos Reis Coto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2014 09:52

Exibir Processo