24/07/2025 15:11

Despacho
24/07/2025 14:49

Ato ordinatório
21/07/2025 09:12

Inclusão em Pauta
17/07/2025 14:58

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
17/07/2025 14:31

Despacho À Mesa
16/07/2025 11:42

Conclusos para decisão
16/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:50

Prazo
17/06/2025 10:26

Prazo
17/06/2025 10:09

Unificação Pai
17/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141210-34.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Bernardo do Campo - Agravante: Sousa e Silva Transportes Ltda. - Agravado: Scania Banco S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO QUE CONSTA NOS CONTRATOS.

ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA QUE CONSTA NO AR.

IRRELEVÂNCIA.

MORA COMPROVADA.

TEMA 1.132 DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM ASSINATURA DO AR SUPOSTAMENTE FALSIFICADA, INVALIDA O PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A COMPROVAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADO O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIROS (TEMA Nº 1.132 DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA).4.

A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA É IRRELEVANTE NESSE CONTEXTO, VEZ QUE A NOTIFICAÇÃO FOI REMETIDA AO ENDEREÇO QUE CONSTA NOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MORA. 2.

A ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO NÃO PRECISA SER DO DESTINATÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.021; DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 2º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.951.662/RS, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 09/08/2023; STJ, RESP Nº 1.951.888/RS, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 09/08/2023; TJSP, APELAÇÃO Nº 1039277
13/06/2025 14:24

Julgado virtualmente
04/06/2025 16:04

Prazo
28/05/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:16

Subprocesso Cadastrado
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 07:20

Prazo
21/05/2025 07:16

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/05/2025 11:18

Despacho
19/05/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:52

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:47

Distribuído por sorteio
12/05/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/05/2025 16:25

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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