29/07/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 14:42

Expedição de Ofício.
10/07/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:25

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:06

Expedição de Certidão.
24/06/2024 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 10:03

Conclusos para decisão
24/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2024 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2024 19:51

Expedição de Certidão.
22/06/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 13:55

Conclusos para decisão
14/06/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 09:43

Conclusos para decisão
15/05/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 10:12

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 10:10

Expedição de Certidão.
14/05/2024 17:51

Expedição de Certidão.
10/05/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 09:50

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 15:36

Extinta a punibilidade por prescrição
09/05/2024 10:36

Conclusos para julgamento
08/05/2024 23:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 18:15

Expedição de Certidão.
08/05/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 09:22

Expedição de Ofício.
02/04/2024 21:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2024 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 10:05

Conclusos para decisão
01/04/2024 10:00

Expedição de Ofício.
28/03/2024 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 09:09

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 09:08

Expedição de Ofício.
27/03/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 17:06

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:55

Audiência de instrução designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/05/2024 02:30:00, 2ª Vara.
22/02/2024 09:19

Expedição de Mandado.
22/02/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 09:57

Conclusos para decisão
11/01/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 09:38

Expedição de Certidão.
10/01/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 11:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 15:52

Expedição de Mandado.
18/12/2023 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2023 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 10:18

Audiência de instrução designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 29/02/2024 02:30:00, 2ª Vara.
04/12/2023 16:53

Conclusos para decisão
04/12/2023 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 14:25

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:42

Expedição de Mandado.
26/10/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:21

Expedição de Certidão.
25/10/2023 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 14:42

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 23:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 09:56

Expedição de Certidão.
02/10/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 10:36

Expedição de Mandado.
01/09/2023 10:32

Expedição de Mandado.
01/09/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 06:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 17:21

Expedição de Certidão.
30/08/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2023 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2023 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 14:10

Expedição de Ofício.
23/08/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Luis Balieiro Pongelupe (OAB 337595/SP) Processo 1500836-33.2021.8.26.0366 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: MARCELA DOS SANTOS ABREU -

Vistos.

Em sede de cognição sumária, constatado o descumprimento das condições impostas a adolescente constantes do termo de audiência onde foi ofertada remissão às fls. 107, REVOGO O ACORDO outrora concedido e homologado a MARCELA DOS SANTOS ABREU.

Em recentes decisões monocráticas, o Supremo Tribunal Federal, tem aplicado a orientação firmada no HC n. 127.900/AM ao procedimento de apuração de ato infracional, sob o fundamento de que o art. 400 do Código de Processo Penal possibilita ao representado exercer de modo mais eficaz a sua defesa e, por essa razão, em uma aplicação sistemática do direito, tal dispositivo legal deve suplantar o estatuído no art. 184 da Lei n. 8.069/1990.

Nessa conjuntura, o Superior Tribunal de Justiça passou a adequar a jurisprudência à atual da Suprema Corte, no sentido de que a oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional.

Assim, o adolescente irá prestar suas declarações após ter contato com todo o acervo probatório produzido, tendo maiores elementos para exercer sua autodefesa ou, se for caso, valer-se do direito ao silêncio, para melhor atender à concretização dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Tal conclusão se justifica também porque o adolescente não pode receber tratamento mais gravoso do aquele conferido ao adulto, de acordo com o art. 35, inciso I, da Lei n. 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) e o item 54 das Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de Riad). (AgRg no HC n. 772.228/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 9/3/2023.) Sendo assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 28 de setembro de 2023, às 16h30, ressaltando que a redação do artigo 400 do Código de Processo Penal determina que inicialmente serão tomados os depoimentos das testemunhas de acusação, testemunhas de defesa, e por último o interrogatório do adolescente.

Para a participação na audiência por videoconferência, deverão os envolvidos (advogado nomeado e promotor) informar nos autos ou à serventia o seu e-mail.

O ato se realizará, como dito, via Microsoft TEAMS, que precisa ser baixado (sem custos e sem a necessidade de qualquer tipo de cadastro) somente caso se opte por utilizar o aparelho celular.

Caso se utilize o computador (com câmera e microfone), não é necessário baixar o TEAMS.

Providencie também a serventia à intimação de todos os demais participantes da audiência, efetuando a requisição dos agentes públicos.

Intime-se, ainda, o defensor já nomeado nos autos.

Em caso de testemunhas ou vítimas residentes fora da Comarca, de acordo com o item II, do art. 1.091-A das NSCGJ, determino que, por tratar-se de feito em tramite pela Infância e Juventude local e trata-se de audiência designada para data próxima, o mandado a ser expedido, deverá ser cumprido através da Central Compartilhada por meio do plantão.

Intime-se.

Mongaguá, 18 de agosto de 2023.
22/08/2023 19:59

Expedição de Mandado.
22/08/2023 19:58

Expedição de Mandado.
22/08/2023 19:58

Expedição de Mandado.
22/08/2023 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 13:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/09/2023 04:30:00, 2ª Vara.
18/08/2023 10:33

Conclusos para decisão
17/08/2023 23:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 10:10

Expedição de Certidão.
16/08/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 09:46

Juntada de Ofício
16/08/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 10:56

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 08:52

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 11:15

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/06/2022 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2022 11:15

Expedição de Certidão.
24/06/2022 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2022 17:05

Concedida remissão ao adolescente com suspensão do processo (PSC)
23/06/2022 16:35

Conclusos para despacho
13/06/2022 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 11:25

Expedição de Mandado.
09/06/2022 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 16:42

Evoluída a classe de 1463 para 1464
08/06/2022 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/06/2022 13:22

Expedição de Certidão.
08/06/2022 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 10:08

Audiência de interrogatório realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/06/2022 04:00:00, 2ª Vara.
07/06/2022 09:23

Conclusos para decisão
04/06/2022 13:45

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 09:35

Expedição de Certidão.
01/06/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 11:40

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/05/2022 02:00:00, 2ª Vara.
18/05/2022 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2022 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2022 13:15

Expedição de Mandado.
12/05/2022 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2022 09:12

Expedição de Certidão.
12/05/2022 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 11:14

Audiência de interrogatório cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/05/2022 04:30:00, 2ª Vara.
11/05/2022 10:03

Conclusos para decisão
11/05/2022 09:57

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 11:04

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 08:44

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 08:41

Expedição de Carta precatória.
24/03/2022 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2022 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/03/2022 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2022 09:04

Conclusos para decisão
22/03/2022 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2022 13:53

Expedição de Certidão.
15/03/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2022 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2022 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2022 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2022 09:22

Conclusos para decisão
07/03/2022 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 15:08

Expedição de Certidão.
25/02/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 15:07

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 17:22

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 17:07

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 16:56

Expedição de Carta precatória.
08/12/2021 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2021 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2021 20:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2021 17:50

Conclusos para decisão
06/12/2021 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2021 10:14

Expedição de Certidão.
06/12/2021 10:14

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 10:10

Expedição de Certidão.
16/11/2021 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2021 20:59

Expedição de Mandado.
28/10/2021 10:20

Juntada de Ofício
26/10/2021 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2021 11:45

Conclusos para decisão
23/10/2021 03:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2021 14:12

Expedição de Certidão.
14/10/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 13:53

Juntada de Certidão
13/10/2021 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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