30/07/2025 13:49

Conclusos para julgamento
10/07/2025 10:21

Conclusos para decisão
07/07/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1042540-92.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laura Maria da Rocha - - Juversino Rodrigues da Rocha - Francisco Martynas de Araújo - - Neide Tessari Araújo - Neide Tessari Araújo - - Francisco Martynas de Araújo e outros - Autos nº 2023/001948 (Número de Controle na Vara).

Vistos.

O benefício da gratuidade da justiça requerido pelos réus Francisco e Neide deve ser indeferido.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento, como já exposto em decisão anterior.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ademais, determinada a juntada de documentos pelos réus, quedaram inertes, restando a presunção de capacidade de pagar custas e despesas processuais.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade requerido pelos réus Francisco e Neide.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. 2.

Dispõe o artigo 82 do Código de Processo Civil que: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título..

O pagamento da taxa judiciária constitui, pois, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil), de modo que, não recolhida, e não sendo o caso de gratuidade da justiça, o pedido inicial deve ser indeferido.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial da reconvenção dos réus Francisco e Neide e julgo extinta a reconvenção, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, combinado com o artigo 82, ambos do Código de Processo Civil. 3.

Especifiquem as partes, em 15 dias, de modo concreto e fundamentado cada prova cuja colheita almeja, justificando-as, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão.

Impõe observar que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e custear, e qual o fato controverso nestes autos - onde inicial e contestação porventura divirjam - será objeto dela.

Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. 4.

No mesmo prazo, visando a avaliar a conveniência de se designar audiência de conciliação, informem as partes, no mesmo prazo, se há interesse na tentativa de composição.

Intimem-se.

Campinas, 10 de junho de 2025.

Lucas Pereira Moraes Garcia Juiz(a) de Direito - ADV: CARLOS EDUARDO RUGGIERO MACHADO (OAB 510893/SP), CARLOS EDUARDO RUGGIERO MACHADO (OAB 510893/SP), CARLOS EDUARDO RUGGIERO MACHADO (OAB 510893/SP), GUILHERME AMADOR CARÁ (OAB 381577/SP), GUILHERME AMADOR CARÁ (OAB 381577/SP), GUILHERME AMADOR CARÁ (OAB 381577/SP), DANIELLE FERNANDA DE MELO CORREIA PEREIRA (OAB 294027/SP), DANIELLE FERNANDA DE MELO CORREIA PEREIRA (OAB 294027/SP), CARLOS EDUARDO RUGGIERO MACHADO (OAB 510893/SP), GUILHERME AMADOR CARÁ (OAB 381577/SP)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 10:01

Conclusos para decisão
02/06/2025 09:24

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
26/04/2025 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 07:18

Juntada de Certidão
11/04/2025 15:41

Expedição de Carta.
09/04/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 06:15

Juntada de Certidão
24/02/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:56

Ato ordinatório
24/02/2025 12:54

Expedição de Carta.
10/01/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 17:52

Conclusos para decisão
05/12/2024 10:27

Conclusos para despacho
04/12/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 14:48

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:43

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
20/09/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 20:13

Recebida a Petição Inicial
18/09/2024 16:30

Conclusos para decisão
18/09/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 10:10

Juntada de Certidão
15/08/2024 10:10

Juntada de Certidão
15/08/2024 10:10

Juntada de Certidão
15/08/2024 10:10

Juntada de Certidão
15/08/2024 08:41

Expedição de Carta.
15/08/2024 08:41

Expedição de Carta.
15/08/2024 08:41

Expedição de Carta.
15/08/2024 08:41

Expedição de Carta.
24/06/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 16:14

Recebida a Petição Inicial
27/05/2024 09:35

Conclusos para decisão
22/05/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 22:54

Suspensão do Prazo
16/02/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 08:29

Conclusos para despacho
29/01/2024 11:50

Conclusos para despacho
29/01/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 11:47

Juntada de Decisão
24/01/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 14:37

Conclusos para decisão
12/10/2023 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2023 05:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2023 04:38

Conclusos para decisão
15/09/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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