TJSP - 0003968-33.2017.8.26.0005

1ª instância - 02 Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional V - Sao Miguel Paulista

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JORGE BARBOSA FERREIRA

OAB: 403414/SP

CPF *91.***.*24-95

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MARILDA CLEMENTINA PAVARIN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 17:35

    Expedição de Ofício.

  • 02/07/2025 09:12

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2025 15:30

    Trânsito em Julgado às partes

  • 01/07/2025 15:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003968-33.2017.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - D.A.N. - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DAN, na forma do art. 109, VI, c.c. art.117, I, todos do Código Penal.

    Havendo a atuação de defensor dativo, expeça-se certidão de honorários conforme tabela.

    Tendo em vista a nova redação dada ao artigo 19, §§4º e 6º, da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas eventualmente concedidas nestes autos ou em expediente apenso, em razão dos fatos narrados, continuam em vigor pelo prazo de validade nelas mencionado, ficando automaticamente revogadas após referido lapso temporal.

    Caso tenham sido fixadas sem prazo de validade, ficam desde já automaticamente revogadas.

    Além disso, ressalvo a possibilidade de, no caso de a medida conservar sua eficácia pelo prazo de validade, a vítima requerer a sua prorrogação, dentro do referido prazo.

    Ademais, a vítima poderá novamente requisitá-las, tão logo demonstre a necessidade, seja comparecendo à Delegacia de Polícia, Cartório Judicial, Defensoria Pública ou Ministério Público.

    Anoto ainda que a ofendida deverá noticiar eventuais novos fatos à Delegacia competente para proceder ao registro da ocorrência.

    Se necessário, intime-se a vítima por carta e oficie-se oportunamente ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), comunicando a revogação, nos termos da Lei Estadual nº 15.425/2014 e dos Comunicados CG nº 882/2015 e 470/2023.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    P.R.I.C. e, oportunamente, arquivem-se.

    São Paulo, 13 de junho de 2025 . - ADV: JORGE BARBOSA PEDROSO (OAB 403414/SP)

  • 16/06/2025 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 09:34

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 06/06/2025 15:52

    Conclusos para julgamento

  • 05/06/2025 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 15:23

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 11:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2025 09:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/05/2025 14:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/05/2025 14:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/05/2025 14:12

    Juntada de Mandado

  • 27/05/2025 14:12

    Juntada de Mandado

  • 29/04/2025 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2025 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2025 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2025 13:51

    Autos no Prazo

  • 02/09/2024 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2024 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2024 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2024 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2024 16:17

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 04:00:00, 2ª Vara de Violência Doméstica.

  • 28/08/2024 15:43

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 14:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2024 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/08/2024 13:46

    Juntada de Ofício

  • 28/08/2024 13:42

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 13:17

    Juntada de Mandado

  • 28/08/2024 13:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/07/2024 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2024 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/11/2023 02:58

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2023 17:37

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 17:01

    Expedição de Ofício.

  • 05/10/2023 18:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 14:32

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 22:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2022 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2022 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2022 00:47

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/02/2022 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/12/2021 00:56

    Suspensão do Prazo

  • 07/12/2021 03:21

    Suspensão do Prazo

  • 17/08/2021 06:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/08/2021 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2021 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2021 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2020 19:20

    Expedição de Ofício.

  • 30/06/2020 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2020 17:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/06/2020 14:18

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 19/06/2020 11:45

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2020 20:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2020 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2020 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2020 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2020 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2020 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2020 16:47

    Suspensão do Prazo

  • 25/01/2020 05:11

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2019 23:31

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2019 01:11

    Suspensão do Prazo

  • 11/09/2019 17:45

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 11/09/2019 13:28

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2019 18:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2019 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2019 09:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2019 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2019 09:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/04/2019 18:44

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2019 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2019 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 26/04/2019 10:34

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2019 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 14:03

    Mudança de Classe Processual

  • 28/01/2019 15:00

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 24/07/2018 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2018 16:24

    Recebida a denúncia

  • 23/07/2018 15:07

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2018 11:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2018 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2018 17:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 19/07/2018 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2018 17:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2018 17:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2018 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2018 17:33

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 19/07/2018 17:33

    Processo Digitalizado

  • 19/07/2018 17:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/07/2018 10:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/07/2018 16:59

    Apensado ao processo

  • 16/02/2018 11:42

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 26/09/2017 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 21/09/2017 15:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/09/2017 17:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 12/09/2017 14:57

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 11/05/2017 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 11/04/2017 16:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/04/2017 10:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 03/04/2017 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2017 16:17

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 01/03/2017 17:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2017 16:41

    Processo Materializado

  • 01/03/2017 15:29

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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