TJSP - 7013987-37.2016.8.26.0482

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO MANOEL BERTONCELO DA SILVA

CPF *72.***.*11-03

Advogados

BRUNO LEANDRO DIAS

OAB: 331739/SP

CPF *33.***.*10-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 05:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2025 18:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2025 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 18:03

    Homologado o Cálculo

  • 16/07/2025 16:56

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 09:36

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 23:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 23:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2025 23:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2025 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2025 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7013987-37.2016.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOAO MANOEL BERTONCELO DA SILVA - Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 09 (nove) dias do total das penas impostas ao sentenciado JOAO MANOEL BERTONCELO DA SILVA, MTR: 834537-3, recolhido no(a) CPP de Pacaembu, considerando 04 (quatro) horas de estudo como um dia de atividade laborativa, perfazendo o total de 108 (cento e oito) horas, a cada 03 (três) dias (período estudado: 09/10/2018 a 18/12/2018 - fl. 753; 04/02/2019 a 27/03/2019 - fl. 754) e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc.

    I da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 12.433/2011. - ADV: HELLEN CRISTINA CRUZ DE SOUZA (OAB 460337/SP)

  • 16/06/2025 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 09:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2025 09:02

    Declarada a Remição

  • 05/06/2025 15:54

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2025 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 17:50

    Declarada a Remição

  • 09/05/2025 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2025 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 06:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2025 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2025 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 13:30

    Homologado o Cálculo

  • 28/04/2025 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 07:10

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 07:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 05:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 14:06

    Declarada a Remição

  • 22/02/2025 05:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 12:58

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 18:43

    Declarada a Remição

  • 17/02/2025 18:43

    Declarada a Remição

  • 17/02/2025 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2025 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 14:10

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2025 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2024 07:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2024 19:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 19:53

    Declarada a Remição

  • 07/11/2024 13:51

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2024 20:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 20:51

    Declarada a Remição

  • 01/11/2024 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 17:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2024 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2024 08:12

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2024 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 15:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/08/2024 15:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/08/2024 15:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/08/2024 15:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/08/2024 15:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/08/2024 15:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/08/2024 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/08/2024 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2024 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2024 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 17:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 17:14

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2024 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 11:34

    Concedida Progressão de regime

  • 30/04/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2024 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2024 02:04

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2024 14:47

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 09:16

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 01/04/2024 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2024 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 12:34

    Decisão Determinação

  • 01/03/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 16:05

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2024 14:51

    Apensado ao processo

  • 08/01/2024 14:50

    Apensado ao processo

  • 12/11/2023 13:28

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2023 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2023 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2023 03:29

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2023 12:52

    Suspensão do Prazo

  • 28/09/2023 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 09:11

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2023 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2023 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2023 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 12:23

    Declarada a Remição

  • 27/04/2023 09:00

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 14:47

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 25/04/2023 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2023 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 16:36

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/12/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/10/2022 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 06/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/09/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/09/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 04/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 14/08/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 13/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/08/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/01/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/12/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 29/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/11/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/11/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/05/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 03/04/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/11/2016 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 18/11/2016 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 18/11/2016 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 26/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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