11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1007609-63.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Sulan Industria e Comercio Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SULAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face de DULCIMAR PORTO FOGAÇA para CONDENAR a requerida ao pagamento do montante de R$ 24.303,54 (vinte e quatro mil, trezentos e três reais e cinquenta e quatro centavos), com correção monetária a partir da data de cada vencimento (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP , conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data de vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários ao advogado da parte autora no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o estabelecido no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias.

Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

P.

I.

C. - ADV: GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:21

Julgada Procedente a Ação
20/05/2025 18:21

Mudança de Magistrado
15/05/2025 11:24

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2025.
04/05/2025 17:10

Suspensão do Prazo
09/04/2025 17:48

Juntada de Mandado
09/04/2025 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 16:51

Expedição de Mandado.
10/10/2024 17:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2024 04:38

Juntada de Certidão
01/04/2024 10:15

Expedição de Carta.
29/02/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2024 03:10

Juntada de Certidão
11/01/2024 10:06

Expedição de Carta.
07/12/2023 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2023 22:37

Suspensão do Prazo
24/10/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 12:59

Expedição de Mandado.
26/07/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2023 18:05

Mudança de Magistrado
30/05/2023 00:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2023 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 23:54

Expedição de Carta.
30/03/2023 23:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/03/2023 18:15

Conclusos para despacho
10/03/2023 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 16:48

Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2023 12:31

Conclusos para despacho
24/02/2023 13:06

Mudança de Magistrado
24/02/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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