23/01/2024 15:58

Expedição de Certidão.
23/01/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 09:18

Conclusos para decisão
08/11/2023 09:19

Conclusos para despacho
08/11/2023 09:18

Processo Desarquivado
08/11/2023 09:11

Juntada de Ofício
08/11/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 11:39

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:57

Baixa Definitiva
18/09/2023 15:57

Expedição de Certidão.
12/09/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Rogerio Rodrigues da Silva (OAB 322894/SP), Raul Cezar dos Santos Tigre (OAB 358974/SP) Processo 1002716-07.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maranata Esquadrias Metálicas Ltda. -

Vistos.

Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento.

Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo.

Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum.

Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade.

Nesse sentido: Embargos de declaração.

Ausência de omissão.

Inépcia da petição recursal.

Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento.

Ausência de impugnação específica.

Recurso rejeitado.

O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas.

A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal.

No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T.

Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil.

Embargos de declaração.

Efeitos infringentes.

Não cabimento.

Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1.

Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2.

Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado.

Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3.

Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4.

Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T.

Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062).

Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o quanto decidido por seus próprios fundamentos.

Int.
21/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 16:08

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 16:00

Embargos de declaração não acolhidos
27/07/2023 16:03

Conclusos para julgamento
03/07/2023 11:27

Conclusos para despacho
03/07/2023 11:26

Expedição de Certidão.
28/06/2023 16:56

Juntada de Petição de Réplica
15/06/2023 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2023 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 10:14

Conclusos para decisão
17/05/2023 10:02

Conclusos para despacho
12/05/2023 18:25

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 03:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 15:56

Conclusos para decisão
22/03/2023 16:21

Conclusos para despacho
08/03/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 15:42

Conclusos para decisão
08/02/2023 16:58

Conclusos para despacho
13/01/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2023 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2023 09:56

Conclusos para decisão
29/11/2022 18:47

Conclusos para despacho
29/11/2022 18:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2022 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2022 12:59

Expedição de Carta.
03/08/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2022 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2022 08:34

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 08:30

Juntada de Ofício
08/07/2022 08:30

Juntada de Outros documentos
21/05/2022 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2022 11:38

Expedição de Carta.
10/05/2022 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2022 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2022 15:58

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2022 14:53

Conclusos para decisão
06/05/2022 12:15

Conclusos para despacho
19/04/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2022 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2022 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2022 16:07

Conclusos para decisão
24/03/2022 13:15

Conclusos para despacho
18/03/2022 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2022 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2022 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2022 11:22

Conclusos para decisão
10/03/2022 14:49

Conclusos para despacho
10/03/2022 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2022 09:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2022 07:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2022 17:04

Expedição de Certidão.
23/02/2022 17:29

Conclusos para despacho
22/02/2022 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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