23/06/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0001497-90.2024.8.26.0072 (processo principal 1005955-17.2016.8.26.0072) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Michael Lucas Nunes - - Maurilio Nunes - Syndy Cristina Vicente Ribeiro - - Maria do Carmo Albino Garcia e outro - Ante o exposto, ausente comprovação dos requisitos constantes no artigo 50 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração de personalidade jurídica constante na petição de fls. 1-5, nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil.

Por se tratar de decisão interlocutória de mérito que resolveu incidente processual (o qual tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido) e que indeferiu a inclusão de outras empresas no polo passivo da execução, há fixação de verba sucumbencial.

Nesse sentido:(...) o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo (...) (STJ, REsp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 22/9/2023).

Dessa forma, condeno o polo ativo ao pagamento das custas e despesas processuais relacionadas a este incidente, além de honorários sucumbenciais que fixo, por equidade, em R$1.000,00 (mil reais) devidos aos patronos da requerida, considerando o tempo decorrido e o trabalho desenvolvido pelos patronos, ficando suspensa a cobrança por serem os autores beneficiários da justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado, traslade-se o resultado deste incidente nos autos de cumprimento de sentença nº 0002745-33.2020.8.26.0072.

Após, nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos deste incidente, com as cautelas de praxe. - ADV: CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 276761/SP), CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 276761/SP), LUIZ GUSTAVO TORTOL (OAB 288807/SP), LUIZ GUSTAVO TORTOL (OAB 288807/SP), CLAUDIO FRANCISCO CANTERO (OAB 327061/SP), CLAUDIO FRANCISCO CANTERO (OAB 327061/SP)
18/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:23

Desacolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
07/04/2025 11:28

Conclusos para julgamento
25/03/2025 12:42

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:48

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 10:02

Expedição de Certidão.
05/11/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 07:25

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:14

Conclusos para despacho
05/09/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 07:01

Juntada de Certidão
25/07/2024 07:01

Juntada de Certidão
25/07/2024 07:01

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:22

Expedição de Carta.
24/07/2024 17:22

Expedição de Carta.
24/07/2024 17:22

Expedição de Carta.
17/07/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 11:07

Conclusos para despacho
05/07/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 11:08

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
04/06/2024 16:59

Conclusos para despacho
04/06/2024 16:57

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2016

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004453-52.2022.8.26.0001

Banco Itaucard S/A

Antonio Dias da Silva

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2022 19:17

Exibir Processo

Processo nº 1004684-79.2019.8.26.0132

Devid Rocha de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Paulo Rubens Baldan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2019 11:46

Exibir Processo

Processo nº 1016902-58.2024.8.26.0361

Willian Possidonio da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Willy Vaidergorn Strul

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2024 10:52

Exibir Processo

Processo nº 1001762-15.2018.8.26.0160

Prefeitura Municipal de Descalvado

Antonio Juliano da Silva

Advogado: Daniel Bagatini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2018 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0005441-17.2024.8.26.0132

Laisla Alexandre Goncalves

Prefeitura Municipal de Catanduva

Advogado: Laisla Alexandre Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2019 10:45

Exibir Processo