04/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0007129-87.2019.8.26.0132 (processo principal 1009195-57.2018.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Aparecida de Jesus Garbin de Souza - - Oleans Monteiro Imóveis Ltda - Me Monteiro Imóveis - Tania Galbiatti e outro -

Vistos.

Importa considerar que, valores que não estejam depositados exclusivamente em caderneta de poupança não são protegidos pela regra de impenhorabilidade, certo que, a regra não pode ter sua aplicação ampliada pelo intérprete, dado cuidar-se de norma restritiva.

De outro lado, não se ignora que a caderneta de poupança, no Brasil, tem especial importância, por ser a financiadora do sistema financeiro habitacional, importante mola propulsora da economia, daí sua escolha, pelo legislador, para esse tratamento diferenciado.

De outro lado, o próprio NCPC cuida da penhora on-line, e o legislador não ignora que o Brasil é um pais pobre, com renda per capita baixa, sendo mais ou menos intuitivo que, impedir-se a penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos, implicaria em inviabilizar a utilização da penhora on-line, gerando, de outro lado, considerável prejuízo aos credores, que, em sua maioria também pessoas simples, ficariam impedidos de obter a satisfação de seus créditos, muitas vezes não dispondo de reservas que, de maneira genérica, se pretende protegida para o devedor, o que se revelaria por demais injusto, e, seguramente, não foi, em tempo algum, o objetivo do legislador.

Isto considerado, indefere-se o pedido de liberação do valor constrito junto ao Banco Agibank, eis que não há comprovação de que se trata de conta exclusivamente de poupança.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso desta decisão, autorizo a expedição de MLE do valor constrito junto ao Agibanki, cuja impenhorabilidade restou afastada, em favor da parte exequente, que deverá, antes, juntar aos autos o necessário formulário.

Sem prejuízo, manifeste-se a parte credora em prosseguimento, requerendo o que entender de direito para satisfação integral de seu crédito.

Int. - ADV: MARIA JULIA SILVA RODRIGUES (OAB 416113/SP), JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 276687/SP), JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 276687/SP)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 09:20

Conclusos para decisão
14/05/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:22

Conclusos para despacho
28/04/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025 17:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/04/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 21:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 16:03

Conclusos para decisão
13/03/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:45

Conclusos para decisão
07/03/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 12:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/02/2025 10:55

Bloqueio/penhora on line
10/02/2025 13:10

Conclusos para decisão
04/12/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 09:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/11/2024 17:12

Bloqueio/penhora on line
07/11/2024 11:35

Conclusos para decisão
10/10/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 09:28

Conclusos para despacho
29/05/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 10:29

Expedição de Mandado.
14/05/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 21:34

Determinada a Citação em Novo Endereço
13/05/2024 14:07

Conclusos para despacho
08/04/2024 00:44

Suspensão do Prazo
13/03/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2024 11:06

Expedição de Mandado.
08/02/2024 10:35

Expedição de Mandado.
06/12/2023 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 19:51

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 15:42

Conclusos para despacho
23/06/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2022 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2022 13:49

Juntada de Outros documentos
16/10/2022 14:28

Expedição de Mandado.
19/09/2022 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2022 15:01

Expedição de Carta precatória.
14/06/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 17:18

Determinada a Citação em Novo Endereço
24/05/2022 12:25

Conclusos para despacho
24/05/2022 12:24

Expedição de Certidão.
05/05/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2022 18:21

Determinada a Citação em Novo Endereço
26/04/2022 15:52

Conclusos para despacho
15/02/2022 22:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2022 11:51

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 11:51

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:04

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:04

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 15:52

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 15:52

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 09:55

Expedição de Carta.
15/12/2021 02:34

Suspensão do Prazo
10/12/2021 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 01:17

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 15:11

Determinada a Citação em Novo Endereço
27/11/2021 08:24

Conclusos para despacho
07/10/2021 03:36

Suspensão do Prazo
02/10/2021 03:49

Suspensão do Prazo
14/09/2021 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 02:03

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 13:52

Determinada a Citação em Novo Endereço
28/08/2021 10:23

Conclusos para despacho
05/07/2021 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 02:06

Suspensão do Prazo
15/06/2021 01:53

Suspensão do Prazo
10/06/2021 09:19

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2021 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2021 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2021 15:43

Juntada de Outros documentos
08/06/2021 15:43

Juntada de Outros documentos
08/06/2021 09:30

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2021 13:53

Proferido Despacho
23/03/2021 10:02

Conclusos para despacho
14/02/2021 00:37

Suspensão do Prazo
25/01/2021 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2021 09:23

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2021 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2020 15:20

Ato ordinatório
03/11/2020 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2020 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2020 01:24

Suspensão do Prazo
26/10/2020 14:53

Expedição de Mandado.
26/10/2020 14:51

Expedição de Mandado.
17/09/2020 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2020 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2020 23:37

Suspensão do Prazo
27/03/2020 10:15

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2020 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2020 11:23

Decisão
30/01/2020 14:19

Conclusos para despacho
26/11/2019 11:47

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2018

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017249-70.2024.8.26.0562

Jose Carlos da Silva

Prefeitura Municipal de Santos

Advogado: Gysele Gomes de Carvalho Muraro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2025 10:58

Exibir Processo

Processo nº 1017249-70.2024.8.26.0562

Jose Carlos da Silva

Prefeitura Municipal de Santos

Advogado: Gysele Gomes de Carvalho Muraro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2024 18:25

Exibir Processo

Processo nº 1507432-30.2023.8.26.0506

Justica Publica

Sandra Bianco Fortunato da Costa Oliveir...

Advogado: Ana Paula de Holanda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2023 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0001247-42.2022.8.26.0132

Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabal...

Seven Promocional Comercio de Brindes Lt...

Advogado: Remo Higashi Battaglia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2019 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1007792-60.2024.8.26.0482

Em Segredo de Justica

Advogado: Daniela de Lima Amorim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2024 10:36

Exibir Processo