17/07/2025 10:47

Conclusos para despacho
17/07/2025 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003336-28.2025.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sandra de Fátima Marques Fabiani - O juízo não tem condições de confirmar a autenticidade da assinatura digital atestada fora do ambiente ICP-Brasil, instituído pela Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e de reconhecida segurança em vista do uso de certificado digital.

O uso de assinatura sem certificado digital no serviço público foi regulamentado pela Lei 14.063/2020 (Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001) e foi editada especialmente para facilitar comunicações durante a pandemia.

Ressalvou expressamente que a regulamentação da assinatura eletrônica não se aplicaria aos processos judiciais (art. 2º, parágrafo único).

Assim, Sandra de Fátima Marques Fabiani deverá no prazo de 15 dias juntar nova procuração/substabelecimento, sob pena de extinção. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
18/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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