TJSP - 1059847-04.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Spencer Almeida Ferreira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 18:26
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 18:26
Baixa Definitiva
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24/07/2025 18:24
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 18:24
Baixa Definitiva
-
24/07/2025 18:14
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 12:21
Prazo
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17/06/2025 12:02
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059847-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sílvio Célio Magri - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O EMBARGANTE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE ATOS IRREGULARES PRATICADOS PELO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL E REQUER QUE A EXECUÇÃO SEJA DIRECIONADA PRIMEIRAMENTE CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O EMBARGANTE, NA CONDIÇÃO DE AVALISTA, PODE VER A EXECUÇÃO DIRECIONADA PRIMEIRAMENTE CONTRA A PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PRINCIPAL, CONSIDERANDO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ASSUMIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O EMBARGANTE PARTICIPOU DO NEGÓCIO COMO AVALISTA, ASSUMINDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL E SÚMULA 26 DO STJ.4.
A EXECUÇÃO CORRE À CRITÉRIO DO CREDOR, QUE PODE ESCOLHER ENTRE O DEVEDOR PRINCIPAL E O AVALISTA, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NA ESCOLHA DO AVALISTA COMO EXECUTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O AVALISTA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. 2.
A EXECUÇÃO PODE SER DIRECIONADA AO AVALISTA, CONFORME ESCOLHA DO CREDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 99, §7º, 300, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 85, §11; CC, ARTS. 897, 899, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TRF 4ª R.
AP.
N. 2001.711.400.48580/RS, REL.
DES.
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, J. 13.03.2006.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2180004-95.2023.8.26.0000; RELATOR: MICHEL CHAKUR FARAH; J. 22/02/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayara Luzia Luciano (OAB: 396365/SP) - Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP) - Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB: 316036/SP) - Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB: 165046/SP) - 3º andar -
10/06/2025 08:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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09/06/2025 21:28
Acórdão registrado
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09/06/2025 18:18
Julgado virtualmente
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06/06/2025 14:22
Julgamento Virtual Iniciado
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06/06/2025 14:21
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2025 14:27
Conclusos para decisão
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30/05/2025 23:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 23:55
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 15:23
Prazo
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22/05/2025 15:11
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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20/05/2025 10:43
Despacho
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15/05/2025 16:58
Conclusos para decisão
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14/05/2025 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 09:20
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 09:57
Prazo
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06/05/2025 09:37
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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30/04/2025 19:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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30/04/2025 19:22
Despacho
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29/04/2025 11:59
Conclusos para decisão
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29/04/2025 09:06
Distribuído por competência exclusiva
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29/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 12:44
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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24/04/2025 12:21
Processo Cadastrado
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22/04/2025 13:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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