08/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:37

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0001488-85.2003.8.26.0292 (292.01.2003.001488) - Ação Civil Pública - Unidade de Conservação da Natureza - João Bosco Viriato Barros -

Vistos.

Fls. 955/956: Intime-se o Município de Jacareí para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a petição juntada pelo MP.

Sem prejuízo, oficie-se à Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade - CFB, conforme requerido.

Intimem-se - ADV: ARNALDO DE FARIAS (OAB 311062/SP)
16/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:24

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/06/2025 10:18

Conclusos para despacho
13/06/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:27

Ato ordinatório
11/06/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
11/12/2024 14:54

Expedição de Certidão.
21/10/2024 07:52

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 15:25

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:25

Expedição de Certidão.
11/09/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:42

Conclusos para despacho
09/08/2024 22:05

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/06/2024 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
01/03/2024 15:12

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:36

Recebidos os autos do Ministério Público
24/11/2023 15:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
23/11/2023 23:37

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 16:10

Recebidos os autos do Ministério Público
08/11/2023 16:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/11/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 16:27

Expedição de Certidão.
11/08/2023 16:22

Recebidos os autos do Ministério Público
08/08/2023 14:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/08/2023 00:53

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 13:15

Expedição de Certidão.
31/05/2023 22:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 16:11

Expedição de Certidão.
29/03/2023 15:52

Recebidos os autos do Ministério Público
21/03/2023 12:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/03/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 23:13

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2022 09:10

Recebidos os autos do Ministério Público
21/11/2022 14:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/11/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 12:20

Expedição de Certidão.
21/10/2022 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 23:10

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 16:30

Expedição de Certidão.
27/09/2022 00:39

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 14:50

Ato ordinatório
22/07/2022 09:26

Expedição de Certidão.
21/07/2022 16:55

Recebidos os autos do Ministério Público
19/07/2022 14:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/07/2022 00:18

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 22:48

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 13:55

Expedição de Certidão.
02/02/2022 16:08

Expedição de Certidão.
02/02/2022 15:50

Recebidos os autos do Ministério Público
15/12/2021 17:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
13/12/2021 16:37

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 16:36

Expedição de Ofício.
24/11/2021 02:44

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 13:53

Proferido Despacho
10/11/2021 17:36

Expedição de Certidão.
10/11/2021 17:27

Recebidos os autos do Ministério Público
20/10/2021 15:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/10/2021 13:27

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2021 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2021 13:08

Proferido Despacho
14/09/2021 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 00:00

Expedição de Certidão.
14/09/2021 00:00

Expedição de Certidão.
24/08/2021 13:29

Recebidos os autos do Advogado
24/08/2021 00:00

Expedição de Certidão.
19/08/2021 13:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
12/08/2021 09:04

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2021 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2021 14:31

Proferido Despacho
13/07/2021 17:09

Expedição de Certidão.
13/07/2021 17:05

Recebidos os autos do Ministério Público
01/07/2021 16:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/05/2021 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 08:52

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2021 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2021 17:29

Proferido Despacho
11/12/2020 18:02

Expedição de Certidão.
11/12/2020 17:59

Recebidos os autos do Ministério Público
27/11/2020 16:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/11/2020 09:17

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2020 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2020 15:22

Proferido Despacho
04/11/2020 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2019 16:57

Expedição de Certidão.
16/09/2019 16:42

Recebidos os autos do Ministério Público
12/09/2019 11:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
05/09/2019 09:42

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2019 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2019 16:48

Decisão
15/05/2019 11:40

Expedição de Certidão.
15/05/2019 11:34

Recebidos os autos do Ministério Público
10/05/2019 11:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/05/2019 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2019 10:30

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2019 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2019 10:00

Decisão
24/04/2019 11:26

Expedição de Certidão.
24/04/2019 11:24

Recebidos os autos do Ministério Público
23/04/2019 10:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/04/2019 16:53

Expedição de Certidão.
19/03/2019 09:18

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2019 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2019 16:29

Proferido Despacho
11/03/2019 12:00

Expedição de Certidão.
11/03/2019 11:54

Recebidos os autos do Ministério Público
07/03/2019 11:17

Início da Execução Juntado
07/03/2019 11:12

Início da Execução Juntado
27/02/2019 02:50

Suspensão do Prazo
20/02/2019 11:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/02/2019 11:24

Expedição de Certidão.
31/01/2019 16:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2019 16:26

Expedição de Certidão.
24/01/2019 16:08

Recebidos os autos do Advogado
08/01/2019 11:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
18/12/2018 10:21

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2018 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2018 08:51

Decisão
11/12/2018 12:24

Expedição de Certidão.
11/12/2018 12:20

Recebidos os autos do Ministério Público
05/12/2018 10:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/12/2018 15:27

Juntada de Ofício
31/10/2018 11:41

Expedição de Ofício.
19/09/2018 11:00

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2018 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2018 16:42

Proferido Despacho
11/09/2018 16:48

Expedição de Certidão.
27/06/2018 11:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2018 16:43

Expedição de Ofício.
26/04/2018 10:07

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2018 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2018 16:59

Decisão
18/04/2018 14:16

Expedição de Certidão.
17/04/2018 17:56

Recebidos os autos do Ministério Público
13/04/2018 11:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/04/2018 10:06

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2018 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2018 09:22

Proferido Despacho
04/04/2018 15:09

Expedição de Certidão.
21/03/2016 10:36

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2016 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2016 14:14

Proferido Despacho
29/02/2016 11:27

Expedição de Certidão.
29/02/2016 11:04

Recebidos os autos do Ministério Público
25/02/2016 11:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/02/2016 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2016 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2016 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2016 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2016 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2016 10:50

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2016 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2015 15:04

Proferido Despacho
18/11/2015 11:35

Expedição de Certidão.
16/10/2015 09:52

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2015 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2015 18:23

Proferido Despacho
18/09/2015 10:35

Recebidos os autos do Ministério Público
16/09/2015 10:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/09/2015 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2015 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2015 17:10

Expedição de Certidão.
31/08/2015 16:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
28/08/2015 13:38

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
27/08/2015 09:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2015 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2015 18:34

Proferido Despacho
25/08/2015 17:59

Recebidos os autos da Conclusão
24/08/2015 10:07

Conclusos para decisão
05/08/2015 15:48

Recebidos os autos da Conclusão
03/08/2015 11:25

Conclusos para decisão
29/07/2015 11:39

Recebidos os autos do Ministério Público
27/07/2015 11:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/07/2015 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2015 16:29

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
15/07/2015 10:47

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
06/07/2015 09:39

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2015 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2015 13:50

Proferido Despacho
02/07/2015 17:20

Recebidos os autos da Conclusão
12/05/2015 14:28

Conclusos para decisão
14/04/2015 11:07

Recebidos os autos do Ministério Público
13/04/2015 13:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/02/2015 09:33

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2015 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2015 17:07

Proferido Despacho
17/11/2014 09:14

Recebidos os autos do Advogado
10/07/2014 17:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/06/2014 12:32

Recebidos os autos do Ministério Público
16/06/2014 10:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
10/06/2014 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2014 10:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2014 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2014 17:41

Proferido Despacho
06/05/2014 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2014 10:37

Recebidos os autos do Ministério Público
14/04/2014 12:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/04/2014 13:48

Recebidos os autos do Ministério Público
07/04/2014 12:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
17/12/2013 15:30

Recebidos os autos do Distribuidor local
11/12/2013 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
11/12/2013 15:29

Processo Materializado
11/12/2013 15:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/12/2013 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/12/2013 15:17

Desapensado do processo
11/12/2013 15:17

Desapensado do processo
11/12/2013 15:13

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/12/2013 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/12/2013 14:42

Recebidos os autos da Conclusão
04/12/2013 14:16

Conclusos para despacho
26/11/2013 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2013 08:59

Tipo de Representação - Ministério Público
05/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 00:00

Aguardando Prazo
14/03/2013 00:00

Aguardando Publicação
08/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
05/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
27/02/2013 00:00

Aguardando Remessa
20/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
19/02/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
01/02/2013 00:00

Aguardando Prazo
21/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
18/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
16/01/2013 00:00

Aguardando Publicação
08/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
19/12/2012 00:00

Conclusos para despacho
10/12/2012 00:00

Aguardando Remessa
05/12/2012 00:00

Conclusos para despacho
04/12/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
30/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
27/11/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
21/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
20/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
14/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
06/11/2012 00:00

Aguardando Publicação
05/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
05/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
31/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
03/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
28/08/2012 00:00

Aguardando Digitação
27/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
21/06/2012 00:00

Aguardando Digitação
15/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
26/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
20/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
12/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
04/04/2012 00:00

Aguardando Providências
27/03/2012 00:00

Aguardando Digitação
26/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
21/03/2012 00:00

Despacho Proferido
19/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
15/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
14/03/2012 00:00

Incidente Processual
09/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
07/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
06/03/2012 00:00

Despacho Proferido
14/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
26/09/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
18/09/2003 00:00

Incidente Recursal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2013

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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