18/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000107-19.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Aizete Aparecida Ricardo da Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AIZETE APARECIDA RICARDO DA COSTA em face do MUNICÍPIO DE MONTE ALTO para CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária, na forma súmula 362 do STJ, e juros de mora pela SELIC, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, a conta da data do evento danoso (04/10/2024).

Sem condenação em honorários advocatícios, custas e despesas processuais, nos termos da Lei nº 12.153/2009.

Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios implicará em multa, nos ditames do artigo 1026, §2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Monte Alto, 10 de junho de 2025. - ADV: VINICIUS HENRIQUE COELHOSO (OAB 390068/SP)
10/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:48

Julgada Procedente a Ação
19/05/2025 10:50

Conclusos para julgamento
11/05/2025 13:47

Conclusos para despacho
29/04/2025 18:14

Juntada de Petição de Réplica
28/04/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 07:31

Expedição de Certidão.
10/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 09:27

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:36

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:48

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 19:09

Expedição de Certidão.
27/03/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:30

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 11:30

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:12

Expedição de Mandado.
19/02/2025 10:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/02/2025 12:04

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/02/2025 12:23

Expedição de Certidão.
20/01/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:14

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/01/2025 11:56

Conclusos para decisão
17/01/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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