30/07/2025 11:13

Conclusos para julgamento
02/07/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
28/06/2025 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 16:16

Conclusos para decisão
24/06/2025 21:33

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/06/2025 13:06

Conclusos para decisão
11/06/2025 22:03

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1007498-30.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Rute Zachara Nogueira -

Vistos.

Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º).

Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Observe-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09).

Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, faltam, ao menos, por ora, elementos que justifiquem a concessão da tutela provisória de urgência.

O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela, antes da resposta da ré.

Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela provisória de urgência com o respeito ao contraditório.

Desse modo, aguarde-se a formação do contraditório para apreciação da tutela provisória de urgência requerida.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado n.35 da ENFAM).

CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95).

Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias.

Intimem-se. - ADV: RUTE ZACHARA NOGUEIRA (OAB 412801/SP)
10/06/2025 20:53

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:17

Expedição de Mandado.
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2025 14:30

Conclusos para decisão
05/06/2025 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 10:49

Conclusos para decisão
27/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:46

Classe retificada de 7 para 14695
26/05/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/05/2025 09:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/05/2025 13:24

Conclusos para decisão
22/05/2025 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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