12/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:07

Baixa Definitiva
12/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 14:00

Prazo
17/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:22

Decisão Monocrática registrada
15/07/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/07/2025 13:33

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
10/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:44

Conclusos para decisão
08/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
20/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 10:21

Prazo
11/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003223-42.2024.8.26.0344 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Natalino Eleutério (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por NATALINO ELEUTÉRIO nos autos da ação movida contra ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC.

O recurso é tempestivo, mas o apelante não comprovou, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo.

Os benefícios da justiça gratuiTa foram revogados em primeiro grau (fls. 228).

Com efeito, o benefício da gratuidade não comporta deferimento.

Embora tenha alegado hipossuficiência econômica, é certo que, apesar de residente em Marília, contratou advogado, com escritório em Presidente Prudente.

Ajuizou quinze ações no em menos de um ano, o que afasta a presunção de hipossuficiência financeira.

A gratuidade processual é para dar guarida àqueles que necessitem da prestação jurisdicional sem condições econômicas para tanto, não para dar guarida a ânimo litigante como o do autor.

Assim sendo, fixo o prazo de 5 (cinco) dias para que o apelante comprove o recolhimento da taxa recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil.

O preparo exigido para processamento do recurso de apelação deve ser apurado a partir do valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o art. 4º, inciso III, § 2º, da Lei Estadual nº 1.608/2003.

Para que não pairem dúvidas acerca das diretrizes a serem observadas para regularização do preparo, fica anotado que a correção monetária deve incidir sobre o valor da causa - R$ 10.090,00 -, segundo a tabela prática divulgada por este Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação até a data do efetivo recolhimento.

Sobre o valor assim encontrado, deverá incidir o percentual devido a título de taxa judiciária recursal, ou seja, 4%.

Cumprida a determinação ou decorrido o prazo fixado, certifique-se e faça-se nova conclusão dos autos. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Glaucia Aparecida de Freitas (OAB: 386952/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Rodrigo Marcos Bedran (OAB: 108105/MG) - Sala 702 – 7º andar
09/06/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/06/2025 16:46

Despacho
19/05/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:35

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/04/2025 13:13

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/04/2025 14:01

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
08/04/2025 14:24

Distribuído por sorteio
03/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
31/03/2025 12:50

Processo Cadastrado
28/03/2025 15:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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