06/07/2025 21:17

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 07:53

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 19:59

Expedição de Certidão.
25/06/2025 19:58

Expedição de Certidão.
25/06/2025 19:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/06/2025 18:18

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:26

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/06/2025 08:26

Expedição de Certidão.
19/06/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1022878-35.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Claudinei Gervilha -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e decido.

Afasto a preliminar de suspensão do processo em razão da decisão proferida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, pois a determinação de suspensão se limita às execuções diretamente fundadas no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, não impedindo o trâmite das ações que cobram os reflexos financeiros em período anterior à impetração.

Trata-se de ação de cobrança por meio da qual o autor pretende o pagamento das diferenças devidas em razão da ordem concedida no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP.

Adequada a via eleita, pois o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança encontra guarida na Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Quanto à alegada ilegitimidade ativa do autor, "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. (Tema 119 STF). É dizer: os limites subjetivos da coisa julgada material formada na ação mandamental coletiva não restringem a eficácia do julgado somente àqueles servidores que eram associados da então impetrante no momento da impetração (Apelação n 1020859-03.2018.8.26.0224 da Comarca de Guarulhos, Rel.

Ponte Neto, j. 12/12/2018).

No presente caso a ordem foi concedida sem restringir a aplicação aos associados, portanto, o autor é parte legítima (49/56).

O mandado de segurança em análise foi impetrado em 15/01/2014, interrompendo, nesta ocasião, o prazo prescricional de cobrança das parcelas antecedentes, nos moldes dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 219, caput e §1º, do CPC/1973, vigente à época.

Referido prazo teve seu reinício após o trânsito em julgado da decisão, que se deu em 05/04/2023, conforme parágrafo único do art. 202 (A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper").

Assim, em 06/04/2023 (um dia após o trânsito em julgado na ação coletiva), reiniciou-se o prazo prescricional para a cobrança das parcelas.

No entanto, no caso de interrupção da prescrição, o prazo em face da Fazenda Pública é quinquenal (art. 1°, do Dec. 20.910/1932), computando-se pela metade, nos termos do art. 9°, do Dec. nº 20.910/1932.

Considerando que a presente ação foi proposta em 15/05/2025, dentro dos dois anos e meio depois do prazo, é cabível cobrança das parcelas atinentes ao quinquênio que antecedeu a impetração do mandado de segurança coletivo, tal como pretendido, ou seja, a partir de 01/2009.

Como o período pleiteado pelo autor é de 03/2013 a 01/2014, não houve prescrição (fls. 185).

O autor é policial militar e percebia a verba denominada ALE até 03/2013, quando houve a incorporação por força da Lei Complementar n. 1.197/2013 (fls. 165/176).

Portanto, cabe o pagamento em pecúnia no valor correspondente a R$38.570,20, uma vez que não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls. 185 e o réu disponha de todas as informações necessárias.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CLAUDINEI GERVILHIAem face do ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para condenar os réus ao pagamento de R$38.570,20corrigidos monetariamente e remunerados somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021).

Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.

PRIC. - ADV: GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), PEDRO ANTONIO BIFARONI JANTORNO (OAB 478068/SP), LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP)
16/06/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:04

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:04

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:03

Julgada Procedente a Ação
13/06/2025 10:51

Conclusos para julgamento
13/06/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 09:18

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:43

Conclusos para decisão
10/06/2025 23:35

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:13

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:13

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:16

Expedição de Mandado.
29/05/2025 17:16

Expedição de Mandado.
29/05/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/05/2025 16:40

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:49

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 16:05

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001948-49.2025.8.26.0368

Mult Beef Comercial LTDA EPP

Maria Lidia F. Bergo &Amp; Cia LTDA.

Advogado: Marcio Ribeiro Cardoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/06/2025 13:40

Exibir Processo

Processo nº 1000613-42.2024.8.26.0590

Marcela Santos Soares

Associacao do Plano de Saude da Santa Ca...

Advogado: Vivian Lopes de Mello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2024 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0045803-61.2011.8.26.0053

Aparecida Silmar Schmidt

Banco do Brasil S/A

Advogado: Mario Marcondes Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/12/2011 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0002445-98.2025.8.26.0071

Geraldo Antonio Inhesta

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jessica Aparecida Francisco Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1006723-90.2021.8.26.0322

Gislaine Gabriel Machado

Soraya Bassis

Advogado: Johnathan Eduardo Felisberto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2021 11:55

Exibir Processo