TJSP - 1502025-14.2022.8.26.0333
1ª instância - Vara Unica de Macatuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1502025-14.2022.8.26.0333 - Inquérito Policial - Furto - PEDRO VIEIRA BARBOSA - - PAULO HENRIQUE DOS SANTOS -
Vistos.
Tendo havido cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, nos termos da manifestação do Ministério Público (fl. 209), declaro extinta a punibilidade do Estado em face de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.
Afastado o interesse recursal, diante da preclusão lógica decorrente do requerimento de extinção formulado pelo Ministério Público, DECLARO o trânsito em julgado nesta data.
Certifique-se.
PROVIDENCIE-SE a necessária atualização do sistema informatizado oficial para constar o evento "Cód. 384 - Sentença de Extinção da Punibilidade" [na funcionalidade "histórico de partes"] - especialmente para os fins do art. 927, V, das Normas de Serviço da E.
Corregedoria-Geral da Justiça 1 - e a movimentação unitária" 61615 - Arquivado Definitivamente" (NSCGJ, art. 530-B), observando-que, nos termos do artigo 28-A, § 12º, a celebração e o cumprimento do acordo não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins do inciso III do § 2º desse artigo (impedir idêntico benefício no prazo de 5 anos).
Comunique-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD.
Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de praxe.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: FERNANDO DE MELO ANDRADE DUARTE (OAB 465234/SP), CAROLINE FANTINI GRANADO (OAB 471258/SP) -
28/03/2023 22:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/03/2023 05:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/03/2023 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2023 10:27
Conclusos para decisão
-
22/03/2023 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2023 11:18
Expedição de Certidão.
-
20/03/2023 11:18
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 10:32
Expedição de Certidão.
-
16/02/2023 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2023 10:23
Expedição de Certidão.
-
15/02/2023 10:26
Arquivado Provisoramente
-
03/02/2023 16:54
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 16:53
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 09:45
Desmembrado o feito
-
01/02/2023 23:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2023 10:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/02/2023 10:13
Expedição de Certidão.
-
01/02/2023 10:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/01/2023 14:25
Conclusos para decisão
-
31/01/2023 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 20:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/01/2023 10:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/01/2023 10:06
Expedição de Certidão.
-
30/01/2023 10:06
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 10:05
Expedição de Certidão.
-
30/01/2023 10:05
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2023 09:58
Expedição de Ofício.
-
30/01/2023 09:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/01/2023 09:55
Expedição de Certidão.
-
27/01/2023 22:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/01/2023 00:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/01/2023 16:40
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 16:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/01/2023 11:56
Conclusos para decisão
-
25/01/2023 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2023 15:40
Expedição de Certidão.
-
20/01/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 15:39
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2023 16:04
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2022 10:02
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2022 09:20
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2022 10:24
Expedição de Certidão.
-
29/11/2022 09:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/11/2022 09:57
Juntada de Mandado
-
27/11/2022 13:55
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 10:33
Expedição de Mandado.
-
23/11/2022 10:25
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 09:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/11/2022 09:26
Juntada de Mandado
-
08/11/2022 21:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2022 10:57
Expedição de Mandado.
-
08/11/2022 10:53
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 10:52
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 10:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2022 09:42
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2022 09:43
Conclusos para despacho
-
31/10/2022 10:20
Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 30/11/2022 01:45:00, Vara Única.
-
06/10/2022 14:11
Conclusos para despacho
-
06/10/2022 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2022 10:44
Expedição de Certidão.
-
05/10/2022 10:43
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 10:42
Evoluída a classe de 280 para 279
-
05/10/2022 09:46
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 18:37
Expedição de Certidão.
-
14/09/2022 17:21
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 17:08
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 17:07
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 16:08
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 15:38
Expedição de Alvará.
-
14/09/2022 15:38
Expedição de Alvará.
-
14/09/2022 15:15
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
-
14/09/2022 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2022 11:36
Juntada de Certidão
-
14/09/2022 11:36
Juntada de Certidão
-
14/09/2022 10:50
Juntada de Ofício
-
14/09/2022 10:09
Audiência inicial realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/09/2022 01:45:00, Vara Única.
-
14/09/2022 09:59
Juntada de Ofício
-
14/09/2022 08:23
Expedição de Certidão.
-
14/09/2022 08:23
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 08:20
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 08:20
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 06:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 03:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2022
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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