30/07/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0006505-77.2014.8.26.0596 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S/A - MARCOS PAULO DE ALMEIDA MELO -

Vistos.

Considerando a manifesta e irreconciliável divergência entre os cálculos de liquidação apresentados pelas partes (fls. 364/367 e 369/370), bem como a natureza técnica da controvérsia, torna-se imprescindível o auxílio de um especialista para a correta apuração do saldo do contrato rescindido.

A sentença transitada em julgado (fls. 164/167) determinou a consolidação da propriedade do bem em favor do autor e a apuração de eventual saldo remanescente após a sua venda extrajudicial.

Ante o exposto, em razão da irreconciliável divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, que resultam em conclusões opostas (um aponta um saldo devedor remanescente e o outro, um crédito a ser restituído) nomeio a perita contábil Letícia Rita Ferreira Pichiteli ([email protected]) para a conferência dos cálculos apresentados pelas partes e indicação de qual deles seguiu os termos estabelecidos no julgado.

Com base no Tema 871 do STJ, a antecipação dos honorários periciais na fase de liquidação incumbe ao devedor, observando possuir a justiça gratuita (fl. 167).

Nesse sentido, a perícia será custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, e os valores a serem pagos ao profissional serão fixados conforme Tabela constante do Anexo da Resolução SEMA n.º 910/2023, com base no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil.

Para o custeio da perícia contábil, arbitro os honorários periciais em R$ 666,36 (dezoito UFESPs), por tratar da apuração do saldo correto na presente fase de cumprimento de sentença da ação de busca e apreensão, envolvendo o contrato de alienação fiduciária juntado às fls. 135/136.

Em havendo concordância da perita, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva dos honorários periciais.

O laudo pericial deve ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a perita for comunicada para dar início aos trabalhos (após confirmação de reserva/pagamento dos honorários).

As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito).

Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Desde já, o Sr.

Perito fica ciente de que como auxiliar da justiça (art. 149 e seguintes do NCPC) pode, para a realização e elaboração dos trabalhos, independentemente de autorização judicial, adentrar em estabelecimentos, ter vista e obter cópias de documentos, ainda que sujeitos a sigilo profissional, sendo que, havendo obstáculos para o seu mister, deverá noticiar ao Juízo para que sejam tomadas as providências cabíveis.

Intimem-se. - ADV: CARLOS ALESSANDRO TAKAHASHI (OAB 309224/SP), ALEXANDRE MENDES CRUZ FERREIRA (OAB 282477/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)
16/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 15:06

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:14

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:43

Expedição de Certidão.
16/02/2025 20:00

Suspensão do Prazo
19/11/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2024 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 18:50

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/04/2024 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
19/04/2024 10:38

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2024.
12/03/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 09:55

Ato ordinatório
22/08/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2021 01:55

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2021 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2021 09:59

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 16:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/07/2021 18:48

Expedição de Certidão.
28/08/2019 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
24/08/2019 13:19

Expedição de Certidão.
24/08/2019 13:19

Expedição de Certidão.
22/08/2019 10:42

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2019 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2019 14:13

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2019 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2019 10:18

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2019 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2019 11:15

Ato ordinatório
27/06/2019 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 10:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2019 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2019 13:58

Decisão
22/05/2019 13:56

Recebidos os autos da Conclusão
09/05/2019 16:11

Conclusos para julgamento
12/04/2019 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2019 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2019 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2019 13:27

Julgada Procedente a Ação
25/03/2019 13:13

Recebidos os autos da Conclusão
28/02/2019 00:33

Suspensão do Prazo
04/02/2019 14:38

Conclusos para julgamento
09/11/2018 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2018 10:06

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2018 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2018 14:31

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2018 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2018 09:46

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2018 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2018 13:35

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2018 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2018 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2018 10:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2018 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2018 13:32

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2017 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2017 15:44

Expedição de Certidão.
11/05/2017 18:16

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2017 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2017 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2017 10:34

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2017 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2017 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2017 16:46

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2017 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2016 14:33

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2016 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2016 17:33

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2016 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2016 13:51

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2016 14:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2016.
10/02/2016 11:16

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2016 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2016 15:17

Recebidos os autos da Conclusão
26/01/2016 15:21

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2016 09:52

Conclusos para despacho
14/01/2016 14:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/01/2016.
16/11/2015 15:12

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2015 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2015 16:27

Ato ordinatório
16/10/2015 09:23

Juntada de Mandado
13/10/2015 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2015 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2015 11:01

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2015 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2015 08:48

Expedição de Mandado.
02/09/2015 17:36

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2015 17:45

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2015 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2015 16:18

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2015 10:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2015.
12/01/2015 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2015 14:00

Ato ordinatório
09/12/2014 13:53

Juntada de Mandado
03/12/2014 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2014 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2014 13:32

Concedida a Medida Liminar
15/10/2014 15:57

Expedição de Mandado.
15/10/2014 10:37

Recebidos os autos do Distribuidor local
15/10/2014 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
14/10/2014 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2014

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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