TJSP - 1003586-68.2019.8.26.0323
1ª instância - 01 Civel de Lorena
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1003586-68.2019.8.26.0323 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Prefeitura Municipal de Lorena - Elcio Vieira Junior - - New Mayer - Serviços de Construções Ltda. - - G.
I.
Fenix Construtora Ltda - Me e Outro - - Gustavo Rodrigo Abdo e outros - Fls. 2.010/2.011.
Diante da omissão apresentada, acolho os Embargos de Declaração apenas para autorizar a participação do ente público municipal na condição de amicus curiae.
Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Civil Pública.
Pretensão do Município de assumir posição neutra.
Possibilidade .
Polarização que não se impõe imediata, mas afigura-se mera faculdade.
Inferência lógica do art. 6º, § 3º, da Lei 4.717/1965, ante a dicção do verbo poder, a indicar, que autoriza participação na lide como colaborador da Corte (amicus curiae) ou mero expectador .
Migração de polo que, ademais, mostra-se possível a qualquer tempo.
Decisão reformada.
Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20372330220208260000 SP 2037233-02 .2020.8.26.0000, Relator.: Coimbra Schmidt, Data de Julgamento: 03/07/2020, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/07/2020).
Mantida, no mais, a sentença embargada tal como lançada.
Intime-se. - ADV: RIANNE MARIA MALERBA BERNARDINO (OAB 417842/SP), GUSTAVO RODRIGO ABDO (OAB 169139/SP), GUSTAVO RODRIGO ABDO (OAB 169139/SP), ANTONIO AUGUSTO NOGUEIRA (OAB 377993/SP), SARAH SOARES FERREIRA RODRIGUES (OAB 319383/SP) -
10/06/2025 12:32
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 09:27
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 09:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
10/06/2025 09:25
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 09:21
Embargos de Declaração Acolhidos
-
24/04/2025 13:48
Conclusos para julgamento
-
06/03/2025 16:36
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 00:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/02/2025 22:38
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2025 09:10
Julgada improcedente a ação
-
22/01/2025 09:42
Conclusos para julgamento
-
27/11/2024 09:09
Conclusos para despacho
-
26/11/2024 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 15:11
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 15:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/11/2024 21:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2024 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 13:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/11/2024 08:34
Conclusos para decisão
-
01/10/2024 08:47
Conclusos para despacho
-
30/09/2024 21:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 08:03
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 20:36
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 20:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/09/2024 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 22:51
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2024 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2024 11:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/08/2024 10:02
Conclusos para decisão
-
27/06/2024 12:39
Conclusos para despacho
-
25/06/2024 23:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 07:30
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 10:24
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 10:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2024 22:24
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 01:40
Juntada de Petição de contestação
-
11/04/2024 00:49
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2024 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2024 14:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/04/2024 14:28
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2024 11:16
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2024 11:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/04/2024 11:06
Juntada de Mandado
-
04/04/2024 16:11
Expedição de Ofício.
-
18/03/2024 17:07
Expedição de Mandado.
-
06/02/2024 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2024 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2024 09:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/12/2023 10:43
Conclusos para decisão
-
21/11/2023 10:12
Conclusos para despacho
-
17/11/2023 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2023 23:36
Suspensão do Prazo
-
03/11/2023 07:49
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2023 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2023 14:39
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2023 13:03
Conclusos para despacho
-
27/09/2023 13:00
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 21:57
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2023 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2023 10:28
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2023 10:41
Conclusos para despacho
-
27/07/2023 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 14:07
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 07:50
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 15:36
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 15:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/07/2023 15:25
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 15:03
Juntada de Petição de contestação
-
03/07/2023 10:36
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2023 22:17
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2023 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2023 10:27
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2023 16:47
Conclusos para despacho
-
09/01/2023 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2022 07:35
Expedição de Certidão.
-
21/11/2022 11:39
Expedição de Certidão.
-
21/11/2022 11:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/11/2022 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2022 09:52
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 09:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
13/06/2022 23:55
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2022 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2022 13:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/06/2022 18:58
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2022 18:05
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2022 16:56
Expedição de Carta precatória.
-
16/02/2022 16:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/10/2021 18:33
Expedição de Mandado.
-
22/06/2021 08:47
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2021 08:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2021 18:34
Decisão
-
28/05/2021 07:49
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2021 08:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2021 12:25
Conclusos para despacho
-
04/05/2021 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2021 18:24
Expedição de Certidão.
-
03/05/2021 18:23
Proferido Despacho
-
30/04/2021 18:01
Conclusos para despacho
-
30/04/2021 17:58
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2021 18:23
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
26/01/2021 18:31
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2021 18:31
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2020 14:33
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2020 19:21
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2020.
-
07/10/2020 00:16
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2020 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2020 15:05
Decisão
-
05/10/2020 10:47
Conclusos para decisão
-
10/09/2020 16:38
Conclusos para despacho
-
04/09/2020 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2020 13:59
Expedição de Certidão.
-
02/09/2020 20:54
Expedição de Certidão.
-
02/09/2020 20:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/09/2020 20:52
Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2020.
-
02/09/2020 17:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/08/2020 13:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/06/2020 19:51
Suspensão do Prazo
-
12/05/2020 16:07
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2020 00:22
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2020 01:42
Suspensão do Prazo
-
15/04/2020 11:24
Expedição de Mandado.
-
15/04/2020 11:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/03/2020 02:21
Suspensão do Prazo
-
28/02/2020 17:55
Decisão
-
26/02/2020 15:46
Conclusos para despacho
-
21/02/2020 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2020 16:24
Expedição de Certidão.
-
20/02/2020 16:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/02/2020 10:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/02/2020 14:19
Decisão
-
12/02/2020 10:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/02/2020 16:22
Conclusos para despacho
-
11/02/2020 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2020 11:52
Expedição de Certidão.
-
10/02/2020 11:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/02/2020 11:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/02/2020 11:50
Juntada de Mandado
-
10/02/2020 11:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/02/2020 11:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/02/2020 11:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/02/2020 10:13
Juntada de Mandado
-
29/01/2020 11:18
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2020 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2020 15:14
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2020 15:11
Expedição de Carta precatória.
-
17/01/2020 10:27
Expedição de Mandado.
-
17/01/2020 10:18
Expedição de Mandado.
-
17/01/2020 10:15
Expedição de Mandado.
-
17/01/2020 10:11
Expedição de Mandado.
-
17/01/2020 10:07
Expedição de Mandado.
-
17/01/2020 10:05
Expedição de Mandado.
-
03/12/2019 08:47
Decisão
-
02/12/2019 14:08
Conclusos para decisão
-
02/12/2019 12:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2019
Ultima Atualização
18/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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