17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000894-13.2023.8.26.0602/01 - Precatório - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Daiane de Cássia Fogaça - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Cm Federal Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Responsabilidade Limitada -

Vistos.

Trata-se de peticionamento eletrônico elaborado pela empresa CM Federal Fundo de Investimento em Direitos Creditórios responsabilidade Limitada, com fundamento no Comunicado Conjunto nº128/2023, o qual implantou uma nova funcionalidade para a comunicação da cessão de crédito de precatórios individualizados, cujo requisitório foi aberto a partir de Julho de 2019.

Assim, o peticionamento gerou o Termo de Declaração de fls. 226/227, documento essencial para que a cessão de crédito possa ser homologada por este Juízo.

Logo, ante a regularidade da documentação, bem como pela forma como peticionado, HOMOLOGO A CESSÃO DE CRÉDITO estampada no Termo de Declaração de fls. 226/227 e do Instrumento de Cessão carreado às fls. 41/68.

Em razão disto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 128/2023, DEVERÁ a Serventia: Expedir certidão de cartório (código 506873) Certidão de homologação de cessão de crédito, para possibilitar a alteração do status da cessão de crédito de pendente para aprovada, no SAJPG5; Com a expedição da certidão acima, ocorrerá a alteração do status da cessão de crédito no histórico e informações das cessões de crédito, o qual poderá ser localizado/confirmado nas abas Tabela e Formulário da Tela de Cadastro de Cessão de Crédito do menu Requisitório no sistema SAJPG5. 2.

Após a confirmação da alteração do status da cessão de crédito, EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE, com o código nº 506895 (Ofício Precatório Homologação da Cessão de Crédito), o qual será encaminhado eletronicamente.

Aguarde-se, no mais, o pagamento do precatório.

Int. - ADV: LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO (OAB 163717/SP)
14/03/2025 15:16

Conclusos
26/02/2025 04:22

Ato ordinatório
23/01/2025 15:58

Petição Juntada
28/12/2024 01:59

Ato ordinatório
23/06/2024 09:12

Expedição de documento
14/06/2024 00:35

Publicação
13/06/2024 02:21

Remetidos os Autos
12/06/2024 16:30

Expedição de documento
12/06/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 12:19

Conclusos
23/02/2024 11:37

Expedição de documento
23/02/2024 11:36

Documento Juntado
31/01/2024 10:22

Publicação
30/01/2024 00:38

Remetidos os Autos
29/01/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 16:25

Petição Juntada
17/10/2023 13:13

Conclusos
16/10/2023 12:03

Conclusos
05/06/2023 10:17

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2016

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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