23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001701-07.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Alaide Maria Pereira dos Santos -

Vistos.

O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema 810 STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc.

II do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos.

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP)
27/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 12:30

Expedido certidão
23/05/2025 12:30

Prazo Intimação - 15 Dias
23/05/2025 11:01

Documento Finalizado
22/05/2025 14:56

Despacho
22/05/2025 14:54

Expedido certidão
19/05/2025 13:26

Expedido certidão
19/05/2025 11:49

Prazo Intimação - 15 Dias
19/05/2025 10:24

Documento Finalizado
19/05/2025 10:24

Documento Finalizado
19/05/2025 08:34

Julgado Virtualmente
03/04/2025 09:26

Juntada de Petição
03/04/2025 09:26

Subprocesso Cadastrado
25/03/2025 06:58

Expedido certidão
17/03/2025 00:00

Publicado em
14/03/2025 09:28

Expedido certidão
14/03/2025 08:19

Prazo Intimação - 15 Dias
13/03/2025 20:08

Acórdão Registrado
13/03/2025 14:32

Documento Finalizado
12/03/2025 20:28

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
12/03/2025 20:28

Julgado Virtualmente
07/03/2025 14:08

Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2025 13:24

Conclusão ao Relator
26/01/2025 07:03

Expedido certidão
17/01/2025 00:00

Publicado em
15/01/2025 14:40

Expedido Termo
15/01/2025 14:18

Expedido Termo
15/01/2025 13:46

Expedido certidão
15/01/2025 12:27

Expedido Termo de Intimação
15/01/2025 12:14

Distribuição por Sorteio
14/01/2025 09:45

Processo encaminhado para a Distribuição
14/01/2025 09:45

Processo Cadastrado
08/01/2025 14:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001716-26.2023.8.26.0653

Prefeitura Municipal de Vargem Grande Do...

Adriana Dezorzi Junqueira

Advogado: Daniela de Cassia Roque Tozini

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 1000349-37.2021.8.26.0620

Companhia Jaguari de Energia S.A.

Saul Pereira

Advogado: Gabriel Camargo de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2023 09:59

Exibir Processo

Processo nº 1000349-37.2021.8.26.0620

Saul Pereira

Companhia Jaguari de Energia S.A.

Advogado: Gabriel Camargo de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2021 11:35

Exibir Processo

Processo nº 1002109-83.2025.8.26.0360

Banco Santander

Rafael Correa Thomaz 40561306800

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0000478-56.2025.8.26.0414

Ademir Donizete Fernandes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Carolina Cabreira Duarte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2024 13:10

Exibir Processo