25/07/2025 17:41

Juntada de Petição de Contra-razões
22/07/2025 17:51

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 17:30

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:52

Juntada de Petição de Contra-razões
18/07/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 10:16

Conclusos para despacho
14/07/2025 19:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/06/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:14

Embargos Infringentes Não-acolhidos
24/06/2025 16:09

Conclusos para decisão
17/06/2025 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 13:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1025638-15.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ginalva Mendonça Teles Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a obrigação de fazer, consistente em dar início aos reparos nos defeitos apontados no imóvel, descritos no Laudo Pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, e que os conclua no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Caso não iniciados os reparos no prazo especificado, fixo a multa diária de R$ 200,00, limitada ao valor de R$ 5.000,00.

Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, esta será convertida em perdas e danos.

Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais.

Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidamente corrigido, para cada causídico, observada a gratuidade da qual a Autora é beneficiária.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

P.

I.

C. - ADV: TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA (OAB 296569/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/04/2025 16:28

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:26

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/03/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 21:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 16:25

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:20

Concedida a Dilação de Prazo
06/03/2025 15:40

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 17:43

Conclusos para decisão
10/10/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 17:13

Concedida a Dilação de Prazo
08/10/2024 12:19

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 13:46

Concedida a Dilação de Prazo
03/09/2024 10:54

Conclusos para despacho
02/09/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 17:44

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 07:09

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 00:54

Suspensão do Prazo
21/03/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 18:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 11:12

Juntada de Ofício
27/02/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 17:14

Expedição de Ofício.
20/02/2024 20:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/02/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 09:09

Conclusos para despacho
15/12/2023 09:09

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 02:53

Suspensão do Prazo
06/11/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 08:05

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 10:14

Mudança de Magistrado
28/06/2023 10:04

Conclusos para despacho
27/06/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 18:05

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 17:55

Expedição de Certidão.
05/06/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 06:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 13:53

Conclusos para decisão
26/05/2023 10:28

Conclusos para despacho
16/05/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 16:23

Conclusos para decisão
04/05/2023 16:43

Conclusos para despacho
04/05/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 06:05

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2023 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023 16:28

Expedição de Mandado.
07/03/2023 21:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2023 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 14:57

Denunciação à Lide Deferida
11/01/2023 15:58

Conclusos para decisão
30/11/2022 09:28

Conclusos para despacho
29/11/2022 17:00

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2022 03:31

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2022 06:28

Juntada de Petição de contestação
09/11/2022 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 20:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2022 14:53

Expedição de Carta.
03/10/2022 03:16

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 16:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/09/2022 21:10

Conclusos para decisão
28/09/2022 21:09

Mudança de Magistrado
27/09/2022 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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